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Descripción archivística
Convenções internacionais / Tratados
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"Ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros acerca da mutua entrega de criminosos que o Governo Neerlandez offereceu ao Governo de Sua Magestade. Portaria de 30 de Junho de 1852"
"Ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros acerca da mutua entrega de criminosos que o Governo Neerlandez offereceu ao Governo de Sua Magestade. Portaria de 30 de Junho de 1852"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio [dos Negocios] Estrangeiros de 9 de Setembro de 18...
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio [dos Negocios] Estrangeiros de 9 de Setembro de 1851 ácerca do Projecto da Convenção para entrega dos Criminosos entre Portugal e Hespanha"
"Portaria do Ministerio da Justiça de 4 de Março de 1846, á cerca das Circulares dirigidas ás Presidencias das Relações, sobre as Deprecadas que se expedirem em observancia da Concordata feita entre Portugal e Hespanha em 18 de Março de 1823"
"Portaria do Ministerio da Justiça de 4 de Março de 1846, á cerca das Circulares dirigidas ás Presidencias das Relações, sobre as Deprecadas que se expedirem em observancia da Concordata feita entre Portugal e Hespanha em 18 de Março de 1823"
Processo relativo à interpretação de um artigo da Convenção Consular de 21 de Fevereiro de 1870, entre Portugal e Espanha, acerca de heranças
Processo relativo à interpretação de um artigo da Convenção Consular de 21 de Fevereiro de 1870, entre Portugal e Espanha, acerca de heranças
"Informação da Secretaria Geral do Ministerio dos Estrangeiros relativa á arrecadação das heranças na Dinamarca, e perguntando se se pode estabelecer um accôrdo sobre o assumpto com aquelle reino sem previa auctorisação das Cortes"
"Informação da Secretaria Geral do Ministerio dos Estrangeiros relativa á arrecadação das heranças na Dinamarca, e perguntando se se pode estabelecer um accôrdo sobre o assumpto com aquelle reino sem previa auctorisação das Cortes"
"Sobre a interpretação do artª 4º da convenção consular entre Portugal e Brasil"
"Sobre a interpretação do artª 4º da convenção consular entre Portugal e Brasil"
"Em cumprimento da Portaria de 8 de Março de 1870, sobre se se devem entregar ás authoridade...
"Em cumprimento da Portaria de 8 de Março de 1870, sobre se se devem entregar ás authoridades chinesas os criminosos que se refugiam nas Provincias de Macau e Timor"
"Parecer em consequência da Carta do Ministro dos Negocios Estrangeiros de 10 de Julho de 1850"
"Parecer em consequência da Carta do Ministro dos Negocios Estrangeiros de 10 de Julho de 1850"
"Parecer  sobre a Portaria do Ministério dos Negocios Estrangeiros de 18 de Maio de 1843 ace...
"Parecer sobre a Portaria do Ministério dos Negocios Estrangeiros de 18 de Maio de 1843 acerca dos privilégios dos Inglezes."
"Em cumprimento da Portaria de 8 d'Agosto de 1853 àcerca das Sentenças Estrangeiras executad...
"Em cumprimento da Portaria de 8 d'Agosto de 1853 àcerca das Sentenças Estrangeiras executadas neste Paiz, e vice-versa"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 14 de Fevereiro de 1850 ácerca do Officio do Juiz Ordinario do Julgado de Almeida sobre o destino que deve dar-se ao dinheiro encontrado no bolso do colete do Hespanhol Francisco Matheus Sanches"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 14 de Fevereiro de 1850 ácerca do Officio do Juiz Ordinario do Julgado de Almeida sobre o destino que deve dar-se ao dinheiro encontrado no bolso do colete do Hespanhol Francisco Matheus Sanches"
"Parecer á cerca dos factos praticados em Hespanha, que se arguem aos Subditos Portuguezes Manoel Jozé, e Manoel Fernandes Martins, de que trata a Portaria do Ministerio da Justiça de 12 de Agosto de 1847"
"Parecer á cerca dos factos praticados em Hespanha, que se arguem aos Subditos Portuguezes Manoel Jozé, e Manoel Fernandes Martins, de que trata a Portaria do Ministerio da Justiça de 12 de Agosto de 1847"
"Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 9 de Outubro de 1846, ácerca de tres Requisitorias dirigidas pelas Authoridades Hespanholas ao Juiz de Direito de Chaves"
"Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 9 de Outubro de 1846, ácerca de tres Requisitorias dirigidas pelas Authoridades Hespanholas ao Juiz de Direito de Chaves"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 21 de Abril de 1843, á cerca do Subdito Hespanhol Francisco Guerréro, preso na Cadea de Capo maior, e posto em liberdade pelo respectivo Juiz Ordinario a requerimento do Sub Delegado do Procurador Regio"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 21 de Abril de 1843, á cerca do Subdito Hespanhol Francisco Guerréro, preso na Cadea de Capo maior, e posto em liberdade pelo respectivo Juiz Ordinario a requerimento do Sub Delegado do Procurador Regio"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios da Justiça de 13 de Outubro de 1841, á cerca da Notta do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de Sua Magestade Catholica"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios da Justiça de 13 de Outubro de 1841, á cerca da Notta do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de Sua Magestade Catholica"
"Idem de 17 de Agosto de 1840 ácerca da arguição feita ao Juiz de Direito da Commarca de Monção por não conservar em custodia o preso João Antonio Domingues"
"Idem de 17 de Agosto de 1840 ácerca da arguição feita ao Juiz de Direito da Commarca de Monção por não conservar em custodia o preso João Antonio Domingues"
"Idem de 14 de Dezembro 1838 sobre os requemento em que Fernando Morales pede se declare nul...
"Idem de 14 de Dezembro 1838 sobre os requemento em que Fernando Morales pede se declare nulla a Authoridade de Juiz Conservador da Nação Hespanhola"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Maio de 1847 ácerca das modificaç...
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Maio de 1847 ácerca das modificaçoens que se possão fazer no Tractado com a Gram Bretanha"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 14 de Novembro de 1842 á cerca do officio do Governador Civil de Castelo Branco sobre duvidas quando sejão capturados alguns criminosos Hespanhoes"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 14 de Novembro de 1842 á cerca do officio do Governador Civil de Castelo Branco sobre duvidas quando sejão capturados alguns criminosos Hespanhoes"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Novembro de 1842, á cerca da entrada de Tropas Hespanholas em terras das nossas fronteiras em perseguição dos facinorozoz que nellas pertendão acoutar-se"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Novembro de 1842, á cerca da entrada de Tropas Hespanholas em terras das nossas fronteiras em perseguição dos facinorozoz que nellas pertendão acoutar-se"
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