Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento do conde de Reillac, em que pede ao governo português que lhe seja reconhecido o direito para receber do Tesouro Público, a parte do valor que lhe pertencer pelos títulos que possui sobre as contas encontradas em 1833, do empréstimo denominado de D. Miguel.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo em que o Ministério do Reino, expondo os inconvenientes que resultaram de não se exigir fiança aos mancebos de idade superior a 21 anos que não se mostrem ainda quites para com o serviço de recrutamento, consulta sobre se deve ou não continuar a seguir-se a doutrina adotada na portaria de 7 de novembro de 1870.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo em que António José da Silva, António Caetano Rodrigues e José Ferreira Moutinho, na qualidade de liquidatários do casal do falecido João António Guimarães, alegando que este comprou umas casas na Rua Direita de Vila Nova de Gaia pela quantia de 699$100 réis, de que não pagou direitos de transmissão, pedem para satisfazer este imposto, uma vez que só tiveram conhecimento deste facto quando procediam à liquidação.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral dos Próprios Nacionais em que os diretores de diversos bancos e companhias reclamam contra a exigência que lhes é feita do pagamento do selo de posse, de que trata o artigo 5.º da lei de 30 de agosto de 1869 nos títulos e ações das sociedades anónimas emitidas depois da publicação da mesma lei a favor dos subscritores ou originários possuidores dos títulos.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Mariana Rosa de Almeida, alegando ter sido concedida à sua falecida mãe a mercê de um moio de trigo com assentamento no almoxarifado da Azambuja com sobrevivência para si e para as suas irmãs, já falecidas, pede que lhe seja concedida a sobrevivência a que tem direito do moio de trigo e abono dos atrasados em dívida.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da petição em que o Visconde de Porto Covo da Bandeira, na qualidade de representante da casa dos seus falecidos tio e primos Jacinto Fernandes Bandeira, Barão de Porto Covo da Bandeira, e o Conde de Porto Covo da Bandeira, requer que se lhe informe a quem compete julgar a conta daqueles seus parentes relativa a suprimentos e despesas satisfeitas a alguns diplomatas nos anos de 1797, 1798 e de 1803 a 1807, uma vez que o Tribunal de Contas se declarou incompetente para o referido julgamento.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre se a carta de sentença obtida pela Câmara Municipal de Santarém para receber da Fazenda a quantia de 21413$767 réis a que a mesma foi condenada a pagar pelos rendimentos de terrenos que a Câmara reivindicou, era suficiente para requerer aquele pagamento.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que as religiosas do Convento de Santa Clara de Coimbra pedem o pagamento da quantia de 4000$000 réis do capital e juros que a Fazenda Nacional foi condenada a pagar-lhes na qualidade de sucessora do convento da serra de Almeirim de Santarém.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral dos Próprios Nacionais do Ministério da Fazenda em que António Fernandes Guimarães pede que se lhe admita o pagamento da contribuição de registo proveniente da arrematação da quinta denominada de Corim, situada na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia, alegando que, tendo efetuado a arrematação em 26 de maio de 1874 pela quantia de 12000$000 réis, com o protesto de serem abatidos os encargos que a oneraram, só em 12 de dezembro lhe foi passada a guia para pagar a contribuição de registo sobre a quantia de 11120$274 réis, líquida dos referidos encargos.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas acerca do requerimento em que Maria Efigénia Teixeira pede o pagamento do vencimento que ficou em dívida ao seu falecido marido, João Batista Teixeira, porteiro do Ministério das Obras Públicas.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral da Contabilidade do Ministério da Fazenda em que Ana Fausta de Moura e o seu filho José Joaquim de Moura Amaral pedem o pagamento de um precatório passado a seu favor pelo Tribunal Comercial de Lisboa, como únicos herdeiros habilitados de José Joaquim de Moura, credor à massa falida de António Lopes dos Anjos, que se encontrava sob a administração da extinta Junta do Comércio.
Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro relativo ao parecer de que foi relator o Procurador-Geral João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens sobre o processo da Direção-Geral dos Próprios Nacionais em que Francisco José da Silva Torres, na qualidade de senhorio subenfitêutico do prazo denominado do Pinheiro ou Boticário, sito na rua de Santa Catarina e viela dos Pombos, na freguesia de S. Ildefonso, do Bairro Ocidental do Porto, foreiro ao cabido da Sé do Porto, pede para remir o laudémio, foro e demais encargos ao mesmo cabido.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Francisco Maria Machado reclama contra a coleta de 669$751 réis de contribuição industrial que lhe foi indevidamente lançada no Bairro Oriental relativa ao ano de 1873.
