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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Março de 1843, á cerca da representação da Camara Municipal da Golegaã, e de outra da de Constancia, pedindo se mantenha a disposição do Decreto de 14 de Março de 1842 sobre ceriaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/153
• Item
• 1843 abril 5

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha datado de de 12 de Abril de 1851 ácerca da Nota do Ministro Britanico relativo á pertenção que sollicita em nome do seu governo do Regulamento adoptado no Imperio do Brasil"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/08/058
• Item
• 1852 fevereiro 6

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acêrca de duvidas suscitadas nas Comarcas de Bragança e Caldas da Rainha sobre processo por transgressão de posturas e regulamentos municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/04/043/151
• Item
• 1879 janeiro 14

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1845, sobre Representação do Conselho de Saude Publica para se declarar se deve registar-se pelas disposições do Alvará de 22 de Janeiro de 1810, quanto aos Sangradores consentidos pelo Decreto de 18 de Setembro do anno proximo passado, e aos emolumentos que devem pagar"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/028
• Item
• 1845 março 6

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em execução da Portaria de 12 de Maio de 1857. Sobre a correspondencia do Presidente da Relação do Porto, e do Juiz de Direito da Comarca de Villa Nova de Foscoa - a respeito de Posturas Municipáes desta Villa"

• PT/AHPGR/PGR/04/013/148
• Item
• 1857 julho 7

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 28 de Novembro de 1837 sobre o Officio do Major Commandante encarregado do Presidio da Cova da Moura, pede que ali se estabeleça algum Regulamento de Policia interna e externa"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/201
• Item
• 1838 março 1

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 23 d'Outubro de 1844, sobre o Regulamento que propõe o Governador Civil de Castelo Branco para o processo que as Camaras Municipaes devem usar nas reivindicações de caminhos, logradouros e servidões publicas"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/158
• Item
• 1844 novembro 13

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio das Justiças de 14 de Março de 1842 a cerca do Officio do Prezidente da Relação do Porto acompanhado d'outro do Juiz ordinario da Mialhada sobre duvidas que encontra em alguns artigos da Novissima REforma Judiciaria"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/016
• Item
• 1842 agosto 9

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre uma proposta de lei de iniciativa governamental, relativa á reorganização dos serviços d'Instrucção, que passou para a Camara dos Dignos Pares, sem as alterações approvadas pela Camara dos Senhores Deputados"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/35/348
• Item
• 1896 julho 23

Part of Procuradoria-Geral da República

"Duvidas que se offerecem na execução do regulamento da Companhia das Aguas do Porto com respeito aos privilegios d'esta como credora dos consumidores"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/35/311
• Item
• 1894 agosto 24

Part of Procuradoria-Geral da República

"Projecto do regulamento para os encanamentos particulares e cosumos d'agua na cidade do Porto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/35/090
• Item
• 1886 setembro 25

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca da reforma e regulamento para os hospitaes e dispensatorio pharmaceutico da Universidade de Coimbra"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/31/145
• Item
• 1869 novembro 22

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 26 de Novembro ultimo a respeito das irregularidades nos Livros d'escripturação da Escola Medico Cirurgica de Lisboa, e do Cirurgião Santos Teixeira"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/31/033
• Item
• 1857 julho 28

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 8 de Março de 1837 sobre o Officio da Academia de Bellas Artes de Lisboa, pedindo a approvação do Projecto de Regulamento para a officina Nacional Lythografica, que vai junto"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/04/021
• Item
• 1837 abril 1

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria de 26 de Setembro de 1855 acerca dos estabelecimentos insalubres"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/29/029
• Item
• 1855 outubro 2

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em resposta ao officio de 29 de Março 1853 acerca dos regulamentos das matriculas das embarcações que navegam nos portos do Districto da Horta"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/28/033
• Item
• 1853 agosto 4

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 11 do corrente a respeito do Theatro de D. Maria 2ª"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/27/021
• Item
• 1853 maio 14

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 30 de Setembro de 1852 a respeito do Regulamento para as Companhas de pesca da Costa da Torreira"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/25/074
• Item
• 1852 outubro 7

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 30 de Agosto de 1842, á cerca da Lei ou Regulamentos para aboletamento"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/146
• Item
• 1842 setembro 1

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 18 d'Agosto de 1842, ácerca da Consulta do Conselho dos Decanos da Universidade de Coimbra com os dois Projectos de Regulamento para execução da Ley de 6 de Novembro de 1841"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/130
• Item
• 1842 agosto 26

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