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Antiguidade / Tempo de serviço
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar, á cerca do requerimento de Francisco dos Santos Almeida, em que pede lhe seja contada a sua antiguidade desde 2 de Novembro de 1840, em que assentou praça na Companhia dos Guardas Marinhas, [descontando]-se-lhe o tempo em que esteve demettido por effeito dos acontecimentos politicos de 1846"

Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar

"Em cumprimento da Portaria de 22 de Fevereiro de 1856. Ácerca do Requerimento de D. Antonia Carolina de Souza Gomes, em que pede se conte a seu Marido Manoel José Gomes, Tenente Graduado do Regimento d'Infanteria n.º 14, o tempo que esteve preso, pelos motivos exarados no mesmo requerimento."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Analisa pretensão a ser contado como tempo de serviço, período em que um militar cumpriu pena de cinco anos de degredo na Índia pelo crime de estupro e rapto, mas posteriormente indultado, "á conta do seu Matrimonio com a estuprada".

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