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"Parecer para o Ministro da Marinha em virtude da Portaria de 25 de Janeiro de 1840 sobre os protestos dos Navios Angerona, Veloz e Dois Amigos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina os protestos apresentados pelos proprietários dos navios Angerona, Veloz, Dois Irmãos e Neptuno, apresados ou afundados por navios de guerra britânicos ao largo de Angola.

"Ácêrca das perdas soffridas pelo dono e seguradores da Galera Ferdinand Nies"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Resume os principais aspetos relacionados com o caso de um navio prussiano declarado inavegável na Cidade da Praia (Cabo Verde): "seguimento das ações criminais intentadas contra todos os que se supuseram implicados no processo de inavegabilidade e venda do navio"; "os princípios de direito comercial não só portugueses e prussianos, como geralmente recebidos nas relações internacionais".

"Idem de 9 de Junho de 1837 acerca da intelligencia do Decreto de 16 de Janeiro ultimo no Art. 2"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Marinha acerca da interpretação do Decreto de 16 de Janeiro de 1837, sobre "Despacho de generos ou manufacturas importadas em Navios Portuguezes" (http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/18/15/p101).

"Em que Antonio Maria Kopke de Carvalho e outros pedem ampliação da licença que lhes foi concedida para um novo systema de navegação no rio Douro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o requerimento de António Maria Kopke de Carvalho, George Hastings & Son e William Pole Routh, para ampliar a licença obtida para estabelecer um "systema de navegação" no Rio Douro, entre o Porto e N. Sra. da Cardia, estendendo-a a todo o curso navegável do rio.

"Sobre reclamação do Ministro Inglez relativa á intelligencia dada ao art. 14 do regulamento para evitar os abalroamentos na questão dos seguradores do Vapor Insulano contra os representantes do City of Mecca."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Pronuncia-se sobre reclamação do Ministro inglês que contesta a interpretação dada pelos tribunais portugueses de uma norma legal sobre abalroamentos no mar, e que assinala a consequência que essa interpretação poderá ter no processo judicial em curso nos tribunais comerciais, que opõe representantes e seguradores do vapor Insulano, metido a pique em águas portuguesas pelo navio mercante britânico City of Mecca, e os representantes deste último navio.

"Acerca do processo relativo á barca Franceza Isly"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Analisa a susceptibilidade de o Cônsul francês em Cabo Verde e o capitão de um navio francês que foi declarado sem condições de navegar pelas autoridades de Cabo Verde, poderem vir a ser responsabilizados criminalmente por terem simulado essa inavegabilidade.

"Acerca da reclamação do Ministro Germanico relativa á Galera Ferdinand Nies."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a legitimidade de apresentação de uma reclamação diplomática, relativamente a situação envolvendo a aplicação do direito marítimo nacional. Perante uma declaração de "inavegabilidade" de um navio emitida pelas autoridades portuguesas, considera que é aos tribunais que caberá a apreciação da eventual responsabilidade que resulte de tal declaração.

"Acerca da pretensão do Negociante Nicolau Ribeiro da Silva."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia reclamação feita pelo proprietário do brigue "Incomparável", naufragado ao largo das Ilhas Maurícias, que contesta as despesas relacionadas com o naufrágio que lhe foram cobradas pelo Cônsul em Port Louis.

"Ácerca da empresa Lusitana, perguntando se pode mandar aos portos d'Africa Occidental, em viagens extraordinarias um ou mais vapores com bandeira inglesa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Concorda com a possibilidade de ser autorizada a navegação entre Lisboa e portos da África Ocidental usando navios de bandeira estrangeira, desde que tal seja feito a título excepcional, e não seja entendido como implicando um alargamento dos termos de concessão anterior.

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