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Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 20 d' Abril de 1838 sobre o requerimento dos habitantes da Freguesia da S. Pedro de Cadeira, Concelho de Torres Vedras, queixando-se de ter João Vicente Mordomo da Albergaria da mesma Freguesia, aforado e arrendado algumas Casas da dita Albergaria, co manifesto prejuizo d' este estabelecimento, e dos pobres que n' elle se recolhião"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

" Idem de 3 de Setembro de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Coimbra sobre a medida que adoptou ácerca do que lhe expoz o Regedor da Parochia de S. Salvador do Conselho de Miranda do Corvo a respeito do modo porque se havia de cumprir as Instrucçoens relativas ao recrutamento ao que respeita aos Povos do Conselho de Semide"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

" Idem de o 1º d' Agosto de 1838 sobre a Representação que a Junta da Cabeça do Circulo eleitoral daquelle Destricto de Leiria, sobre estar na formação da competente Acta e na entrega dos diplomas aos Cidados que obtiveram maioria absoluta, proceguindo-se com tudo nos demais termos legaes para opportunamente se verificar o segundo escrutinio, pede que o Governo haja de resolver este transcendente assumpto, ou sugeita-lo á deliberação das Cortes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

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