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"Herdades do Alem-Tejo. Podem os senhorios no fim dos seus arrendamentos de 9 em 9 annos arrendá-las em praça contra vontade dos respectivos colonos?... Requerimento da Santa Casa da Misericordia d'Alcacer do Sal."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Aprecia a pretensão da Misericórdia de Alcácer do Sal em arrendar em praça a herdade da Carrasqueira, de que é proprietária, sendo seu senhorio o Juiz de Direito da Chamusca, Francisco Manuel de Campos.

"Misericordia d'Alcacer do Sal. A venda que ella pertende faser da herdade da Carrasqueira he licita e conveniente, e devendo permittir-se deve nella ser preferido o actual rendeiro?... Pode, e como, no caso de se não effetuar a venda e levar-se ao justo a renda desta herdade?... requerimento da dita Misericordia, e do Bacharel Francisco Manuel de Campos, colono da mesma herdade, oppondo-se. Portarias de 7 e 10 de Novembro de 1851."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Examina a licitude da venda de uma herdade pertencendo à Misericórdia de Álcacer do Sal, a existência de um eventual direito de preferência a favor do seu rendeiro nessa venda e a possibilidade de ser aumentado o valor da renda paga.

"Santa Casa da Misericordia, e Hospital de S. José da Cidade de Lisboa. A licença pedida para a rettenção de bens, cuja adquisição se concedeu por Alvará de 17 de Janeiro de 1827, está sujeita ao pagamento de Direitos de Mercê; e estando quaes são?... A licença para a adquisição, retenção de bens de raiz, legados depois deste Alvará, está do mesmo sujeita a Direitos de Mercê, e quaes?... Quais são os direitos de sêllo que ha a pagar em um e outro caso? Requerimento da Commissão Administrativa da Mesma Santa Casa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 24 de Agosto de 1846 ácerca do officio em que o Juiz de Direito da Comarca de Moçambique pergunta se na falta de bens do Thezoureiro dos defuntos e auzentes, alcançados, poderá por em Praça os bens da Mizericordia debaixo da tutella do qual estavão os Cofres, e levar a 6%"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre se os bens próprios da Misericórdia de Moçambique respondem pelos alcances do Tesoureiro da fazenda dos defuntos e ausentes.

"Idem de 20 de Setembro dito sobrepretenção do Provedor e Irmãos da Misericordia de Campo Maior pedindo ser pagos dos vencimentos dos prisioneiros do Alcacer do Sal que ali forão tratados"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério da Guerra], sobre o pedido da Misercórdia de Campo Maior, do pagamento pelo tratamento, no seu hospital, dos soldados do Exército Libertador feitos prisioneiros na batalha de Alcácer do Sal.

"Item de 23 dito á cerca de requerimento em que o Provedor e Irmãos da Misericordia de Castelo branco pedem a confirmação do contracto que fizerão com o Barão de Castello Novo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério do Reino], sobre um contrato de permuta de propriedades entre a Misericórdia de Castelo Branco e o Conde de Castelo Novo.

"Idem de 27 de Fevereiro de 1837 sobre os Papeis que tractam, do aforamento de hum Cabeceiro pertencente á Santa Casa da Misericordia de Castello Branco, e pertendido por Manoel da Silva Trigueiros; e de ser auctorisado o Escrivão da Casa Pia d'Evora a lavrar as Escripturas consernentes ás tranzacçoens do Estabelecimento"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 14 de Março de 1837 sobre a transferencia do Hospital da Villa de Guimarães"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca da mudança do Hospital de Guimarães para o Convento de São Domingos, naquela cidade, incorporado nos Bens Nacionais, com a obrigação de a Misericórdia vender, em troca, o edifício onde estava, até então, instalado o hospital.

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