Mostrar 13 resultados

Descrição arquivística
Procuradoria-Geral da República Lisboa Aforamento / Emprazamento / Enfiteuse
Opções de pesquisa avançada
Previsualizar a impressão Ver:

1 resultados com objetos digitais Mostrar resultados com objetos digitais

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 27 de Novembro de 1847 ácerca do requerimento em que João Elias pertende aforar hum Terreno na Praia de Santos para estabelecer hum Estaleiro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Emite parecer negativo ao aforamento de um terreno pertencente ao domínio público marítimo.