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Estado da Índia Portuguese
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"Abel Augusto Correia de Pinho pede a exoneração do lugar de Procurador da Coroa e Fazenda junto da Relação de Goa pedindo para ser agregado à Relação de Nova Goa"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Para poder emitir o seu parecer, requer a requisição do processo relativo à exoneração de Manuel de Carvalho e Vasconcelos do lugar de procurador da Coroa junto à Relação de Goa e a sua nomeação para vogal daquela Relação.

"Abel Augusto Correia de Pinho requer a sua exoneração de Procurador da Coroa e Fazenda de G...

"Abel Augusto Correia de Pinho requer a sua exoneração de Procurador da Coroa e Fazenda de Goa e pede que o agreguem à Relação de Nova Goa"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Considera que o requerente deve ser agregado ao Tribunal da Relação de Nova Goa, mas apenas será considerado como juiz efetivo desse tribunal quando for a concurso e for nomeado pelo Governo.

"Acerca do pagamento de direitos de mercê dos empregados da fiscalização do caminho de ferro de Mormugão e os das Obras Públicas do Estado da Índia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha sobre a dúvida da Junta de Fazenda do Estado da Índia quanto a estarem ou não sujeitos a direitos de mercê os empregados da fiscalização do caminho de ferro de Mormugão e os das obras públicas daquele Estado.

"Acêrca da elegibilidade dos juizes da Relação de Nova Gôa para vogaes do Conselho de Provincia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Solicita que seja enviado à Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda um documento que demonstre que os juízes da Relação estão recenseados como elegíveis para deputados.

"Ancoragens da Índia"

"Ancoragens da Índia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha sobre o destino a dar à quantia de 492$165 réis, representada por uma letra e proveniente dos antigos direitos ancoragem que, a favor da Casa de Nisa, se cobravam nos portos de Goa, quantia que foi recebida pelo procurador daquela casa de 1872 até à publicação do decreto de 21 de outubro de 1880, que suprimiu aqueles direitos.

"Ao Ministro da Justiça satisfazendo ás Portarias do mesmo Ministerio do 21 de Novembro e 23 de Julho ultimo para serem sitados o Major João Jose Pereira da Silva e seus filhos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da carta precatória expedida pelo juízo de direito da comarca de Goa, para serem citados João José Pereira da Silva, que foi major de cavalaria dos estados da Índia, e os seus filhos, como herdeiros do negociante António Pereira, informando que se encontra concluída a citação do major, não se podendo verificar a dos seus filhos, por residirem em Goa.

"Ao Ministro da Justiça, sobre o cumprimento da Carta Precatoria expedida do Juizo de Direito de Goa, afim de ser citado João José Pereira da Silva actualmente addido á Bateria do Bom Sucesso em Bellem"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da carta precatória expedida do juízo de direito da comarca de Goa, a fim de ser citado João José Pereira da Silva, que foi major de cavalaria daqueles estados e hoje se encontra como adido à bateria do Bom Sucesso de Belém, assim como os filhos deste, para se virem habilitar como herdeiros do negociante António Pereira, na causa que lhe move a Fazenda Pública, informando que, apesar das diligências, não foi possível descobrir a residência dos citandos, pelo que propõe que se solicitem esclarecimentos ao Ministério da Guerra, para que o Ministério Público possa promover a execução da carta precatória.

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