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"Acerca da syndicancia feita aos actos do Bacharel Carlos Botelho de Vasconcellos ex-Procura...

"Acerca da syndicancia feita aos actos do Bacharel Carlos Botelho de Vasconcellos ex-Procurador da Coroa e Fazenda junto da Relação de Loanda."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia sindicância feita à actuação do Procurador da Coroa e Fazenda junto da Relação de Luanda, acusado de "desleixo nos negócios públicos, injúria feita à Relação junto da qual servia, corrupção e mau procedimento público".

"Acerca do brasão de armas da Câmara Municipal de Moçâmedes"

"Acerca do brasão de armas da Câmara Municipal de Moçâmedes"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Considera procedentes as razões alegadas pela Câmara Municipal para que se lhe faça a mercê da concessão do brasão de armas, devendo ser ouvida a repartição competente sobre a formação do brasão, a fim de se verificar se cumpria as regras prescritas.

"Acêrca do mesmo assumpto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da extinção da comissão administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Luanda.

"Ao Ministro da Justiça com a copia do Officio que á Procoradoria geral da Coroa derigio o P...

"Ao Ministro da Justiça com a copia do Officio que á Procoradoria geral da Coroa derigio o Procurador Regio do Tribunal Commercial de 2.ª Instancia d'esta Cidade ácerca da aprehensao da Escuna Portugueza = Ninfa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca das faltas e abusos cometidos, no juízo de direito da comarca de Angola, no processo de apresamento da escuna portuguesa Ninfa, no dia 15 de janeiro de 1840, na ocasião em que, fora do porto da cidade de Luanda, recebia escravos.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação Commercial d'esta Cidade de 16 do corrente ácerca de ter sido imposta a multa ao Escrivão do Juizo de Direito da Comarca de Loanda Aurelio Joaquim de Oliveira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da multa aplicada ao escrivão do juízo de direito da comarca de Luanda, Aurélio Joaquim de Oliveira, pelas irregularidades cometidas no processo sobre o tráfico de escravos e instaurado contra o réu José Maria Matoso da Câmara, por tentativa de embarque de 68 escravos apreendidos numa lancha na barra de Sesimbra, na madrugada do dia 28 de abril de 1842.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 23 do corr...

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 23 do corrente e documento que o acompanhou, que partecipa não terem sido entregues em Angola cinco reos, que para isso se lhes passarão as Guias pela Procuradoria Regea da dita Relação"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que informa que não foram apresentados, no juízo de direito da comarca de Angola, cinco réus, que tinham sido entregues com as respetivas guias pela Procuradoria Régia da Relação de Lisboa ao capitão do navio mercante Afonso de Albuquerque, fretado pelo Governo para a condução dos degredados, e pede instruções sobre o modo de obrigar o capitão a dar conta dos réus.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio do Tribunal Commercial de 2.ª Instancia d'esta Cidade de 23 do corrente com a Certidão da multa de 20$000 reis imposta ao Escrivão Aurelio Joaquim de Oliveira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão da multa imposta ao escrivão do juiz de direito da comarca de Luanda, Aurélio Joaquim de Oliveira, pelas irregularidades cometidas num processo sobre tráfico de escravos e solicitando que este documento seja enviado ao Ministério da Marinha, para mandar proceder à arrecadação da multa.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio do tribunal Commercial de 2.ª Instancia de 31 de Maio ultimo, sobre infracçoens de Lei pelo Agente do Ministerio Publico em Angola no processo pela aprehensão do Pataxo Portuguez = Nereida"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o agente do Ministério Público na comarca de Angola Pedro de Torres Ribeiro, cometeu e consentiu que se cometessem infrações da lei no processo instaurado pela apreensão do patacho Nereida, empregado no tráfico de escravos, e que os juízes de direito substitutos que intervieram neste processo, Inácio Joaquim de Melo, Francisco das Necessidades Ribeiro Castelo Branco, Estêvão da Fonseca Negrão, efetuaram irregularidades, em consequência das quais o processo foi anulado.

"Ao Ministro da Justiça em additamento ao Officio da Procoradoria Geral da Coroa de 16 do corrente ácerca das irregularidades cometidas no Juizo de Direito de Angola no aprezamento da Escuna = Ninfa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca das irregularidades e faltas cometidas, no juízo de direito da comarca de Angola, no processo de apresamento da escuna Ninfa por tráfico de escravos, no dia 15 de janeiro de 1840, em Luanda, remetendo certidões das multas impostas por sentença do Tribunal Comercial de 2.ª instância a dois juízes ordinários e três escrivães daquela comarca e solicitando que sejam remetidas ao Ministério da Marinha, a fim de se mandar proceder à sua execução.

"Ao Ministro da Justiça ácerca da remessa dos papeis ao Ministerio da Marinha para ordenar ao Governador geral d'Angola os processos contra o reo Antonio de Oliveira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo uns ofícios do Procurador Régio da Relação de Lisboa e documentos anexos que contêm o exame e corpo de delito feito sobre as assinaturas do documento com que o réu António de Oliveira foi condenado a dez anos de degredo para África, em que se mostra a falsidade de todas elas, à exceção do reconhecimento do tabelião Francisco Ludovico de Freitas Sampaio. Sugere que os documentos sejam enviados ao governador-geral de Angola para fazer instaurar o competente processo.

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