!["[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 3 de Julho de 1...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/b/3/1/b31cf83c8dcac05b24106a8ff0118cb30c635497e1a733a398204d84539602d5/Guerra_Marinha_Estrangeiros_livro4_102_104v_142.jpg)
- PT/AHPGR/PGR/05/04/04/104
- Doc. simples
- 1846 julho 16
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. A propósito de conflitos opondo o Governador Geral de São Tomé e Príncipe e dois cidadãos portugueses, considera não dever aquele merecer a continuidade no cargo. Propõe ainda a solução para o facto de não estarem criadas as condições para existir em São Tomé e Príncipe uma instância de recurso que julgue em segunda instância crimes civis e crimes militares.