"Suspensão - Que deve ser suspenso o Recebedor d'Alfandega de Angra enquanto não prestar as contas do seu anterior emprego de Administrador do Correio da mesma cidade"
"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 5 de Desembro de 1842 sobre queixas contra o Juiz de Direito d'Angra Francisco Fortunato d'Oliveira e Carvalho"
"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino] de 11 de Abril de 1843 sobre representação do Governador Civil d'Angra do Heroismo em que pede providencias para ser alargada a rua do Sulinas"
"Idem em virtude dito á cerca de officio do Juiz de paz da freguesia da Conceição da cidade d'Angra perguntando se como Juises d'Orphãos devem perceber emolumentos"
"Idem em virtude da dita Portaria á cerca de representação da Camera d'Angra pedindo a confirmação da tabella das taixas, que os proprietarios dos Estabelecimentos publicos são obrigados a pagar-lhe"
"Idem de 11 de Fevereiro de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral do Distrito de Angra, submettendo á Real approvação as providensias, que deu para evitar os prejuizos, que podem rezultar senão seguir na appresentação dos Testamentos aquella regularidade que julgar necessaria estabelecer"
"Idem de 13 de Fevereiro sôbre Officio do Administrador Geral interino d'Angra porpondo a supressão do Recolhemento de nominádo Jezus Maria Jozé"
"Idem de 11 de Fevereiro de 1837 sobre a Representação de varios Cidadãos da Cidade de Angra do Heroismo, arguindo a Mesa da Santa Casa da Mesericordia"
"Idem de 11 de Abril de 1837 sobre a representação da Mesa da Mesericordia da Villa da Praia, e Officio junto do Administrador Geral do Destricto de Angra, pedindo faculdade para afforar todos os bens da sua administração quando lhe for util ou necessario"
"Idem de 16 de Maio de 1837 sobre a representação do Procurador da Mesa da Mesericordia da Cidade de Angra do Heroismo a fim de se suspenderem os effeitos da Portaria deste Ministerio datado de 28 de Abril ultimo"
"Idem 8 de Junho de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral d'Angra propõe o restabelecimento do Celleiro Publico, com modififaçoens annalogas ao Direito particular dos Cidadaos"
"[Parecer] em observancia do officio do Ministerio do Reino de 15 de Setembro de 1846 ácerca da auctorização que pede o Governador Civil de Angra do Heroismo para fazer entregar a duas Confrarias a quota estipulada pelo seu Antecessor para auxilio de despesas na Igreja do Colegio da dita Cidade."
"Em cumprimento do Officio de 26 de Setembro de 1861. Acêrca das representações da Camara Municipal da Cidade d'Angra, e dos Moradores do logar da Serreta"
"Ácerca da validade de trez emprestimos contrahidos pelo Governador Civil d'Angra para despezas publicas"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Novembro de 1843 ácerca do requerimento de Abilio Ponciano Nogueira em que se queixa do Acordão da Camara relativo a arrematação de certas imposiçoens Municipaes"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 16 de Agosto de 1843, á cerca de Luiz Meirelles do Canto e Castro, queixando-se do Juiz de Direito da Commarca d'Angra"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Abril de 1845, á cerca da reprezentação da Camara Municipal de Angra do Heroismo para se lhe declarar se lhe compete o producto de hum por cento sobre a carne, e vinho que se consome no Concelho"
"Idem por Officio de 13 de Janeiro de 1844 sobre representação da Cammara d'Angra pedindo providencias para que os Cidadãos convidados para as festividades sejão obrigados a concorrerem"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Setembro de 1845 ácerca do requerimento em que a Sociedade intitulada 'dos bons dezejos' na Cidade de Angra pede Aprovação dos seus Estatutos"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 7 de Julho de 1846, á cerca do Estabelecimento das Caixas Economicas do Districto d'Angra do Heroismo"
!["[Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino] de 11 de Abril de 1843 sobre represe...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/a/7/6/a76605a5e55af8d8f1703dce4f80bf6fb9d6183054311bd380ea538b1dc5fb22/Magalhaes_Avelar_livro2_156v_157v_142.jpg)
