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Açores Portuguese
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"Acerca de um parecer que versa sobre restituição do imposto de produção de aguardente e álcool estabelecido pelo artigo 2.º da lei de 13 de julho de 1888"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre uma representação em que o diretor geral da contabilidade pediu autorização para restituir os impostos arrecadados por virtude do artigo 2.º da lei de 13 de julho de 1888, que criou o imposto sobre a produção da aguardente e do álcool, e sobre o processo em que a firma Bensaúde e C.ª, na qualidade de gerente da fábrica de destilação da Lagoa, na ilha de São Miguel, tem dirigido ao Governo, pedindo a restituição das quantias que pagou e depositou a título e para garantia do referido imposto de produção.

"Acerca duma pendencia entre a Direcção das Obras Publicas dos Açores e alguns particulares,...

"Acerca duma pendencia entre a Direcção das Obras Publicas dos Açores e alguns particulares, motivada pela extracção de pedra de um local que estes dizem pertencer-lhes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Pronuncia-se sobre disputa relativamente à propriedade de uma pedreira utilizada pela Direção das Obras Públicas por ocasião da construção de uma estrada nos Açores.

"Acêrca da reclamação de Bensaude e Companhia, na qualidade de concessionarios das carreiras a vapôr entre Lisboa e Açôres contra a exigencia que se lhes faz de direitos sobre o carvão de pedra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação feita por Abraham Bensaúde e Companhia, concessionários da navegação a vapor entre Lisboa e as ilhas da Madeira e dos Açores, contra a exigência que lhes é feita na alfândega de Lisboa de pagarem direitos sobre o carvão de pedra, alegando que não existia imposto sobre o carvão de pedra importado do estrangeiro quando formularam a sua proposta e foi nessa condição que fixaram os preços dos fretes e passageiros.

"Ao Ministro da Justiça acerca do arbitrário procedimento do juiz de direito da comarca da Ilha das Flores contra o recebedor do concelho José dos Reis Cordeiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio interino da Relação dos Açores, acompanhado de outro do seu delegado na comarca da Ilha das Flores, em que dá conta do "arbitrário procedimento" do juiz de direito da comarca, Sérgio de Sousa e Melo, ao ordenar a prisão, que foi concretizada, do recebedor do concelho, José dos Reis Cordeiro, porque este, em virtude de ordens superiores, deixou de lhe satisfazer o ordenado do mês de fevereiro.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação dos Açores de 21 de Agosto ultimo, á cerca dos Empregados que forão na Ilha dos Açores cencurados e condemnados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a relação dos magistrados e funcionários judiciais que, por acórdão daquela Relação, foram condenados e censurados no primeiro semestre de 1843.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação dos Açores de 8 do corr...

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação dos Açores de 8 do corrente e e a copia d'outro do seu Delegado na Ilha das Flores, em que são arguidas as Auctoridades Judiciaes da Comarca de protegerem a introducção de contrabando, e outros crimes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na Ilha das Flores em que acusa as autoridades judiciais da comarca de protegerem a introdução de contrabando e a aliciação para emigração para o Brasil, bem como a evasão dos réus presos da cadeia.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação dos Açores, em cumprimento do Artigo 16 do Regimento do Ministerio Publico"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo os extratos de cinco libelos propostos contra a Fazenda Pública no juízo ordinário da vila das Lages, na ilha do Pico, por Manuel José Fernandes, Francisco Camacho da Silveira, Domingos António Gomes, Tomás Pereira de Bettencourt e Manuel Silveira de Ávila.

"Ao Ministro da Justiça com os Officios do Procurador Regio da Relação dos Açores de 4 e 14 ...

"Ao Ministro da Justiça com os Officios do Procurador Regio da Relação dos Açores de 4 e 14 de Julho ultimo, e mais documentos ácerca dos procedimentos entre o Prezidente daquella Relação, e o Juiz d'ella"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando um confronto ocorrido, no dia 28 de junho, nas ruas da cidade de Ponta Delgada, entre o presidente da Relação dos Açores, o conselheiro Francisco de Magalhães Coutinho, e o juiz da mesma Relação, Manuel Rodrigues de Melo, de que resultou o espancamento do segundo pelo primeiro.

"Ao Ministro da Justiça em referencia á Portaria d'este Ministerio de 17 de Janeiro ultimo, ...

"Ao Ministro da Justiça em referencia á Portaria d'este Ministerio de 17 de Janeiro ultimo, e um additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 24 do dito mez, á cerca da demora do processo crime do reo Antonio Jose Ribeiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da demora do processo-crime do réu António José Ribeiro, remetido, em 1838, da Relação dos Açores para o Supremo Tribunal de Justiça, sem ter dado entrada neste tribunal, informando que este processo se encontra retido na administração do Correio de Lisboa, porque, sendo subscritado do interesse do réu, não foi por ele pago o respetivo porte. Acrescenta-se que a responsabilidade desta demora deve recair sobre o escrivão interino da Relação dos Açores António Tomé Machado Asse.

"Ao Ministro da Justiça informando que o processo contra o Bacharel Antonio Cardoso de Faria Pinto acha-se nos termos de ser concluzo ao Juiz Relator"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo mandado formar contra António Cardoso de Faria Pinto por causa da recusa em tomar posse do cargo de juiz de direito da comarca da Ilha das Flores foi instaurado, encontrando-se em termos de ir concluso ao juiz relator.

"Ao Ministro da Justiça participando lhe que o Procurador Regio da Relação dos Açores em seu Officio de 22 de Dezembro ultimo declara que o Dr. Bartolomeu José Vas Preto Giraldes Juiz daquella Relação, fôra Inspeccionado por hua Junta Medica, e por isso necessarias providencias"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação dos Açores, de 22 de dezembro de 1844, em que participa que Bartolomeu José Vaz Preto Geraldes, juiz da Relação dos Açores, estando muito doente, foi inspecionado por uma junta médica, que determinou que aquele magistrado devia interromper as suas ocupações habituais, "substituindo-as pelo mais completo sossego de espírito, distrações, mudança de clima", ficando parados em grande parte os trabalhos e a ação da justiça, uma vez que se encontram ausentes mais dois juízes. Por esse motivo, pede providências.

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