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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 8 de Outubro de 1845, á cerca do requerimento em que Gabriel Lopes de Moraes pede licença para demandar o Prezidente actual da Camara Municipal d'Aveiro"
"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 10 de Novembro de 1841, e 9 de Março de 1842, á cerca da desobediencia da Camara Municipal do Concelho d'Eixo, em não querer exibir os Livros por onde consta o seu rendimento"
"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 10 de Novembro de 1841, e 9 de Março de 1842, á cerca da desobediencia da Camara Municipal do Concelho d'Eixo, em não querer exibir os Livros por onde consta o seu rendimento"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino, de 21 de Outubro de 1841, á cerca da queixa da Camara Municipal d'Aveiro, contra o Conselho de Districto, por lhe haver reprovado a contribuição por ella lançada para suprir as despesas do Municipio"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino, de 21 de Outubro de 1841, á cerca da queixa da Camara Municipal d'Aveiro, contra o Conselho de Districto, por lhe haver reprovado a contribuição por ella lançada para suprir as despesas do Municipio"
"Idem de 9 de Dezembro de 1840 ácerca de requerimento de Josefa Rita das Neves sobre queixa da Camara Municipal de Aveiro"
"Idem de 9 de Dezembro de 1840 ácerca de requerimento de Josefa Rita das Neves sobre queixa da Camara Municipal de Aveiro"
"Idem de 22 d'Abril de 1840 sobre Officio do Administrador Geral de Aveiro pedindo providencias para obrigar as Camaras Municipaes a satisfazerem as respectivas quotas para as despezas dos expostos"
"Idem de 22 d'Abril de 1840 sobre Officio do Administrador Geral de Aveiro pedindo providencias para obrigar as Camaras Municipaes a satisfazerem as respectivas quotas para as despezas dos expostos"
"Idem de 23 de Março de 1840 sobre o officio do Administrador Geral d'Aveiro pedindo lhe seja declarada a verdadeira intelligencia da Lei para responder as perguntas que lhe fizera a Camara Municipal d'Aveiro - se a vista do nº 5 §3º do Artº 82 do Codigo o milho exportado pelas barras de Vianna e Caminha para aquella Cidade pode ficar sujeito as Contribuiçoens Municipaes, - e qual he o rendimento de que fala o §º 2 do mesmo Codigo"
"Idem de 23 de Março de 1840 sobre o officio do Administrador Geral d'Aveiro pedindo lhe seja declarada a verdadeira intelligencia da Lei para responder as perguntas que lhe fizera a Camara Municipal d'Aveiro - se a vista do nº 5 §3º do Artº 82 do Codigo o milho exportado pelas barras de Vianna e Caminha para aquella Cidade pode ficar sujeito as Contribuiçoens Municipaes, - e qual he o rendimento de que fala o §º 2 do mesmo Codigo"
"Idem de 20 de Janeiro de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral interino d'Aveiro, sobre a decisão dos Acordãos injustos do Conselho do Districto"
"Idem de 20 de Janeiro de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral interino d'Aveiro, sobre a decisão dos Acordãos injustos do Conselho do Districto"
"Reclama novamente a Camara Municipal d'Aveiro contra a destribuição feita pela Junta Geral de Districto dos Procuradores á mesma Junta."
"Reclama novamente a Camara Municipal d'Aveiro contra a destribuição feita pela Junta Geral de Districto dos Procuradores á mesma Junta."
"Algumas Camaras do Districto d'Aveiro reclamam contra as circunscripções feitas para as eleições dos Procuradores á Junta Geral de Districto."
"Algumas Camaras do Districto d'Aveiro reclamam contra as circunscripções feitas para as eleições dos Procuradores á Junta Geral de Districto."
"Ácerca da eleição da Junta Geral do Districto d'Aveiro."
"Ácerca da eleição da Junta Geral do Districto d'Aveiro."
"Ácerca da questão da Junta Geral do Districto d'Aveiro."
"Ácerca da questão da Junta Geral do Districto d'Aveiro."
"Ácerca da dissolução da Junta Geral do Districto d'Aveiro."
"Ácerca da dissolução da Junta Geral do Districto d'Aveiro."
"Sobre a representação da Camara Municipal d'Aveiro contra a eleição dos Procuradores á Junta Geral do Districto"
" Acerca da authorisação pedida pela Camara Municipal d'Aveiro para vender o terreno concedido para n'elle edificar escola d'ensino primario do Legado do Conde de Ferreira."
" Acerca da authorisação pedida pela Camara Municipal d'Aveiro para vender o terreno concedido para n'elle edificar escola d'ensino primario do Legado do Conde de Ferreira."
"Idem de 18 dito á cerca d'officio do Administrador Geral interino de Beja sobre duvida suscitada pela Camera d'Aveiro ne execução do Artº 3º do Decreto de 19 de Setembro relativa ás congruas dos Parochos"
"Idem de 18 dito á cerca d'officio do Administrador Geral interino de Beja sobre duvida suscitada pela Camera d'Aveiro ne execução do Artº 3º do Decreto de 19 de Setembro relativa ás congruas dos Parochos"