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"Sobre se o projecto de regulamento da jurisdicção civil e criminal dos consules estrangeiros nos paizes não christãos pode ser approvado."

• PT/AHPGR/PGR/04/061/152
• Doc. simples
• 1892 outubro 07

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 5 de Novembro de 1839 ácerca de representação de Manoel Rodrigues Christovão, sobre a illegalidade que houve na eleição de algumas Authoridades do Julgado de Ancião"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/014
• Doc. simples
• 1840 agosto 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 21 de Junho de 1939 ácerca de Projecto de Lei redigido pelo Conselho de Saude Publica sobre Fabricas officinas e Estabelecimentos incommodos"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/055
• Doc. simples
• 1840 outubro 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 22 de Novembro de 1839 á cerca de Representação do Juiz de Paz da Freguezia de Santa Iria da Villa de Santarem sobre ter dado cumprimento a Portaria do Ministerio da Justiça de 12 do corrente"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/066
• Doc. simples
• 1840 novembro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 8 de Abril de 1840 ácerca de representação da Comissão Administrativa dos Hospitais da Mezericordia e Lazaros da Villa da Praia da Victoria sobre a conçepção de uma Ley que prohiba todavia a abolição dos encargos"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/068
• Doc. simples
• 1840 novembro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 1º de Julho de 1840 ácerca do requerimento de Francisco da Gama Lobo Pimentel e outros sobre queixa do Juiz Ordinario do Julgado do Alandroal José Gonçalves Perpetuo"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/104
• Doc. simples
• 1841 janeiro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 de Dezembro de 1840 ácerca de representação de Manoel Gonçalves Temprilho, sobre providencias a respeito do procedimentos contra elle praticados pelo Juiz ordinario do Julgado de Aldeagallega"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/109
• Doc. simples
• 1841 fevereiro 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 25 de Fevereiro de 1840 ácerca da pertenção de alguns moradores do Logar de Vieira, a respeito da Coutada do Norte do pinhal de Leiria"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/112
• Doc. simples
• 1841 fevereiro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem, por Portaria de 24 de Julho - sobre o processo do reo João da Cruz, Soldado do 4º Regimento de Arthilharia, e se com effeito he digno de Clemencia"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/113
• Doc. simples
• 1841 fevereiro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 15 de Dezembro de 1844 ácerca dos reos Francisco da Conceição, e Joze Antonio Domingues ambos comdemnados em pena capital"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/018
• Doc. simples
• 1844 dezembro 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 5 de Dezembro de 1844 ácerca dos dois Processos feitos ao Alferes do 2º Batalham de Caçadores do Estado da India João Ignacio Taborda, e ao Soldado Joaquim Tavares"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/024
• Doc. simples
• 1845 janeiro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 6 de Novembro de 1844, á cerca do aprezamento de um Brigue-Escuna no Rio Dande, no dia 23 de Junho de 1844"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/027
• Doc. simples
• 1845 janeiro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Dezembro de 1844, á cerca de exempções de Cargos electivos"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/029
• Doc. simples
• 1845 janeiro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Satisfazendo ao Officio do Ministerio do Reino de 31 de Janeiro de 1845, á cerca da Representação da Cammara Municipal do Pezo da Regoa, em que pede a administração das Barcas do Rio Douro naquelle ponto"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/045
• Doc. simples
• 1845 fevereiro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Satisfazendo á Portaria do Ministerio do Reino de 24 de Fevereiro de 1845, à cerca do abuzo praticado pelas Parteiras, de baptizarem os recem nascidos em casos ordinarios"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/071
• Doc. simples
• 1845 março 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 24 de Março de 1845, á cerca da apprehensão da Escuna Hespanhola 'Ninfa Catalana' por trafico d'Escravatura"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/089
• Doc. simples
• 1845 abril 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Setembro de 1845, á cerca do requerimento em que o Reitor, e irmaons da Confraria do Santissimo Sacramento da Freguesia de Nossa Senhora do Vale do Pezo pedem licença para aforar certos predios"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/007
• Doc. simples
• 1845 setembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Setembro de 1845 ácerca do requerimento em que a Sociedade intitulada 'dos bons dezejos' na Cidade de Angra pede Aprovação dos seus Estatutos"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/009
• Doc. simples
• 1845 outubro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 1º de Outubro de 1845 á cerca do requerimento em que Joze Maria da Paz se queixa da Camara Municipal de Faro por ter imposto hua Contribuição"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/035
• Doc. simples
• 1845 novembro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Outubro ultimo sobre o conflicto de jurisdição entre o Administrador do Bairro de Cedofeita e Camara Municipal d'aquela Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/044
• Doc. simples
• 1845 novembro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República