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"Em observancia do Officio do Ministerio da Marinha de 23 de Setembro de 1845 á cerca do req...
"Em observancia do Officio do Ministerio da Marinha de 23 de Setembro de 1845 á cerca do requerimento em que Pedro Joaquim de Miranda reprezenta contra os actos em que o Juiz de Direito de Salcete Joze Maria Martins se oppoem à execução da Portaria em que se ordenou que o Supplicante fosse restituido ao seu Emprego, e recolhidos os mandados de Captura"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Maio de 1847 ácerca da queixa dos...
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Maio de 1847 ácerca da queixa dos Moradores de Coruxe sobre pedirem a observancia da Provizão do extincto Dezembargo do Paço para Pescarias"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça àcerca do requerimento em que Antonio Qu...
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça àcerca do requerimento em que Antonio Quinteiro pede a comutação da pena que lhe foi imposta, e ao Reo Agostinho Dias Matta"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha e Ultramarde 12 de Agosto de 1847 á cer...
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha e Ultramarde 12 de Agosto de 1847 á cerca dos Officios do Governador Geral de Moçambique e outras Autoridades que se queixão delle pelo seu desordenado procedimento"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 27 de Novembro de 1847, ácerca dos Off...
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 27 de Novembro de 1847, ácerca dos Officios do Governador Civil de Faro em que se vê que tendo elle dissolvido a Meza da Ordem Terceira de S. Francisco de Tavira e procedido a elleição d'outra se oppozera o Bispo da Dioceze"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 17 de Fevereiro de 1848, á cerca do ...
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 17 de Fevereiro de 1848, á cerca do requerimento da Direcção de Pescarias Lisbonense sobre transtornos que sofre"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Fevereiro de 1848 sobre a venda d...
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Fevereiro de 1848 sobre a venda dos antigos leitos das estradas do Minho"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1848 ácerca do desbaste...
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1848 ácerca do desbaste do mato, e Arvoredo das Sesmarias do Outeiro, e Barro vermelho contratado entre a Mizericordia da Vila de Lavre, e Antonio Maria Charneca"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Agosto de 1848 sobre a represe...
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Agosto de 1848 sobre a representação dos Negociantes de Cacheu a favor de Honorio Pereira Barreto"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 9 de Outubrbro de 1849, ácerca do réo...
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 9 de Outubrbro de 1849, ácerca do réo Sebastião de Souza, soldado do Regimento d'Infantaria nº 6"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Agosto de 1849 ácerca da Camara Mu...
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Agosto de 1849 ácerca da Camara Municipal de Monsaraz pedir providencias sobre alguns excessos nos lançamentos"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 9 de Março de 1850 á cerca do roubo ...
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 9 de Março de 1850 á cerca do roubo na Relação do Porto"
"Em execução do officio do Ministerio do Reino de 14 de Junho, a respeito da licença que se ...
"Em execução do officio do Ministerio do Reino de 14 de Junho, a respeito da licença que se pede para ser processado o Regedor da Parochia de Redondo por prender o fiscal do Contracto"
"Em execução da Portaria d'11 d'Abril do Ministerio da Marinha ácerca do preto Canjinga"
"Em execução da Portaria d'11 d'Abril do Ministerio da Marinha ácerca do preto Canjinga"
"Em resposta ao officio de 17 de Setembro 1850 acerca da Confirmação do contracto pedido por...
"Em resposta ao officio de 17 de Setembro 1850 acerca da Confirmação do contracto pedido por D. Anna Francisca de Carvalho Gorjão"
"Em resposta ao Officio de 31 de Dezembro 1849 acerca da pena Capital imposta ao réo Carlos ...
"Em resposta ao Officio de 31 de Dezembro 1849 acerca da pena Capital imposta ao réo Carlos Guedes"
"Em resposta ao Officio de 25 de Setembro 1850 á cerca da authorização pedida por D. Maria d...
"Em resposta ao Officio de 25 de Setembro 1850 á cerca da authorização pedida por D. Maria de Deus para demandar o Administrador do Conselho de Taboaço"
"Em resposta ao Officio de 15 de Novembro 1850 á cerca da propriedade da Cartuxa judicialmen...
"Em resposta ao Officio de 15 de Novembro 1850 á cerca da propriedade da Cartuxa judicialmente reivindicada dos Bens Nacionaes pela Caza Pia da Cidade de Evora""
"Em resposta ao Officio a 1 d'Agosto 1851  ácerca da Associação Musica 24 Junho com o offici...
"Em resposta ao Officio a 1 d'Agosto 1851 ácerca da Associação Musica 24 Junho com o officio do Inspector Geral do Theatros"
"Em cumprimento da Portaria de 4 d'Agosto 1851 acerca das arguições contra o Juis de Direito...
"Em cumprimento da Portaria de 4 d'Agosto 1851 acerca das arguições contra o Juis de Direito d'Angola que lhe faz o Governador Geral da Provincia"
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