"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 18 dito sobre representação do Delegado do Procurador Régio em Penafiel contra o Juiz substituto daquelle julgado por admittir fianças a assassinos e salteadores e ser satelite da uzurpação"
"Ácêrca da proposta apresentada pela Direcção da sociedade geral agricola e financial de Portugal, para ser consultada"
"Em virtude do officio do Ministerio do Reino acerca das arguições ao Administrador do Concelho de Castello de Paiva - Ignacio Teixeira Brandão de Vasconcellos"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 11 de Março de 1848 á cerca da Nota que em 31 de Dezembro de 1847 derigio o Ministro do Brazil ao dos Negocios Estrangeiros, reclamando contra o aprezamento e condemnação da Sumaca Brazileira = Boa união ="
"Idem de 25 de Junho de 1842 sobre requerimento em que Jacinto Dias Damazio pede privilegio exclusivo de 15 annos pela invenção d'uma maquina a vapor"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 7 de Outubro de 1842, á cerca dos inconveniesntes que resultão por falta de transporte regular de se accumularem no Presidio da Cova da Moura os reus condemnados a degredo para Ultramar"
Circular n.º 36
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 28 de Novembro de 1850 sobre a Consulta do Conselho de Saude Publica, ácerca das habilitações de Parteiras"
"Em officio do Ministerio do Reino de 19 de Dezembro ultimo sobre o Projecto apresentado pelo Governador Civil de Lisboa relativo ás Cartas de Guia"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Novembro de 1842, á cerca da Corporação dos Medidores d'Azeita no Ver-o-pezo, queixando-se da Camara Municipal de Lisboa, não só por mandado dissolve la, mas tambem por não cumprir a deliberação do Conselho de Districto que a mandou restituir aos seus direitos"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Julho de 1843, á cerca das representações das Camaras Municipaes de Mourão - Alvito - Grandola - Alcacer e outras, pedindo se restabeleça emtre a ultima e a de Setubal a carreira de Barcos movidos a Vapôr"
"Em cumprimento da Portaria do [Ministerio] da Guerra de 2 de Junho de 1855 acerca de Joaquim Vicente de Jesus."
Requerimento de António Joaquim Guimarães Júnior para "a fundação de um Estabelecimento agricola-commercial" na Baía de Moçâmedes.
"Ácêrca das duas propostas feitas ao Governo para a construcção de um muro de caes sobre o Tejo, desde o Arsenal da Marinha até Belem"
"Ácerca do memorandum do Dr. Joseph Muller relativo ao Hospicio da Princeza D. Maria Amelia, fundado na Madeira.
Circular n.º 35
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 1º de Outubro de 1845 á cerca do requerimento em que Joze Maria da Paz se queixa da Camara Municipal de Faro por ter imposto hua Contribuição"
"Parecer em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Abril de 1844 sobre a falta de residencia de alguns Juizes"
"Idem de 26 de Setembro de 1840 ácerca da questão suscitada entre a Camara Municipal e o Intendente da Marinha do porto da Figueira"
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