"Em obserrvancia do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Maio de 1845 em que pede se declare se o Conselho de Districto é ou não competente para conhecer da abolição, ou da redução de encargos"
"Em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Junho de 1845 sobre a pertençao de Samuel Clegg, e Jacob Samuda de patente de introduçao de novo invento de caminhos de ferro"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 15 de Julho de 1845 á cerca do requerimento em que João Augusto Marinho Figueirozes de Barboza pede a cconfirmação da Legitimação que obteve a favor de suas duas filhas"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 26 de Junho de 1845, á cerca do requerimento em que a Direcção da Companhia dos Canaes da Azambuja pede a aprovaçao de seus Estatutos"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 30 de Julho de 1845 á cerca do Lente da Faculdade de Medicina, João Lopes de Moraes, pronunciado no Juizo de Direito da Comarca de Coimbra pelo crime de haver feito um Libello famoso contra o Corpo Legislativo e contra o Governo chamando os povos á rebelião contra o pooder constituido"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Dezembro de 1843, sobre o que expõe o Governador Civil de Leiria a respeito da formação da Junta Geral do mesmo Districto"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 30 de Abril de 1844, á cerca de Fermino Ezequiel de Menezes Pereira, que pertende ser examinado para poder curar"
"A respeito do processo de syndicancia contra o Governador Interino d'Angola Antonio Ricardo Graça"
"Acerca do Governador Geral da Provincia d'Angola José Rodrigues Coelho do Amaral"
" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 2 de Janeiro de 1838 sobre os Officios documentados que em dattas de 3, 11,14 e 23 de Dezembro passado dirigidos ao Ministerio do Reino Luiz Antonio Rebello da Silva, Caixa Geral interino, Representante das Minas de Carvão de Pedra, relativos à encampação que pertende fazer do Contracto do Governo; e bem assim outro Officio de 30 do dito mez no qual o mesmo Caixa Geral insiste na referida pertenção "
Pedido de licença para reconstruir um armazém situado no porto artificial de Ponta Delgada, destruído pelo temporal de 7 de dezembro de 1894
"Idem de 5 d'Agostp dito á cerca do conselho feito ao cabo de Cavallaria da Guarda Municipal Manuel Joaquim Barradas a ao soldado Gastão de Sousa Alvim por aliciação"
"Terreiro Publico. Commissão de Visita. Portaria de 22 de Outubro de 1849."
"Ministerio do Reino. Dispensa de Habilitação Judicial em fórma. Procurador [da] Fazenda deve continuar a responder nestes Processos?... Requerimento de Luiz Coelho das Neves, por si, e seu irmão José Coelho das Neves"
"Aprehensão. Que premio se deve dar ao denunciante de uma porção de pannos, e serafinas que os rebeldes tinhão escondido na freguesia de Thuris?"
"Liquidação. Como deve ser feita a das dividas contrahidas até 31 de Janeiro de 1833?"
"Baluarte de Alcantara. Sendo propriedade particular, deve entregar-se a seu legitimo dono?"
"Liquidação. Das dividas contrahidas até 31 de Julho de 1833, e sua qualificação"
"Monte-Pio. Deve restituir-se a um contribuinte que está separado de sua esposa, as quotas com que tem concorrido?"
Casa Pia. He a Comissão Administrativa competente para receber os vencimentos que possão pertencer a algum dos seus Asylados?"
![" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 2 de J...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/d/e/e/dee57d456c074fa6dcaf99658312fc7845e375d2559b83a1bfbcfc5015bda66a/123v_a_127_142.jpg)
!["Ministerio do Reino. Dispensa de Habilitação Judicial em fórma. Procurador [da] Fazenda dev...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/d/3/d/d3da430521ff17326ab251866d8ba8cd49c1ea9d426d27d0427506015c5ccecc/Fls_142.jpg)
