"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Novembro de 1843, á cerca dos papeis enviados do Ministerio do Reino com os Officios de 6 do dito mez sobre as arguiçoens feitas ao Juiz de Direito da Comarca de Angra do Heroismo, e bem assim as suas duas reprezentações e outros papeis que havia no dito Ministerio da Justiça"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 19 de Dezembro de 1843, e 4 de Janeiro de 1844, á cerca dos requerimentos em que Manuel Luis Gomes Freire pede Ordem Regia para fazer recolher sua mulher ao Convento das Agostinhas do Grillo"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 15 de Setembro de 1843, á cerca do procedimento havido pelo Juiz de Direito da Commarca de Povo de Lanhoso, em processar e condemnar a trabalhos publicos, a Jordão Exposto, desertor do Regimento nº 3"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 10 de Julho de 1843, sobre a regra geral, que para regular a execução dos Artºs 187, 121, 139, e 147 da Novissima Reforma Judiciaria, cumpre fixar relativa ao exercicio das funçoens dos Juizes de Direito, Ordinarios, de Paz, e Eleitos"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 27 de Fevereiro de 1844, á cerca de Alexandre Jozé Machado, pedindo lhe seja perdoada a pena em que fôra comdemnado de 3 annos de degredo para Castro Marim"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 27 de Fevereiro de 1844, á cerca de Torlade e Companhia pedindo se fixe a verdadeira inteligencia do artigo 17 do Nº 10, das Disposições geraes da Tabella junto á Novissima Reforma Judiciaria de que se tem abuzado no Juizo de Direito de Coimbra"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 20 de Maio de 1844, relativo á pertenção de Manoel Luiz Gomes Freire para a Clausura de sua mulher Maria Cazimira"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 25 de Junho de 1844 á cerca do requerimento de Antonio Pedro Pimentel de Sande em que se queixa de certas violencias"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 21 de Maio de 1844, á cerca do procedimento havido pelo Juiz de Direito da Comarca de Alijó, no processo de moeda falsa contra os réos Manoel de Sousa Boura, e Jozé Villela de S. Fins"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 27 d'Abril de 1844, á cerca do Juiz de Direito Criminal da Comarca do Porto, fundando competir-lhe o expediente de todos os processos crimes da mesma Comarca com exclusão dos Juizes Ordinarios dos Julgados"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 31 de Agosto de 1844 à cerca da reprezentação do Procurador Regio da Relação de Lisboa de se considerar auctorizado o Tribunal do Thezouro para estabelecer regras geraes de serviço ao Ministerio Publico e para censurar os Magistrados do dito Ministerio Publico"
"Idem em virtude do Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 22 de Abril de 1844, ã cerca de duvidas que se lhe offerecem"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 29 de Julho de 1844 ácerca do Officio do governador Civil de Portalegre, e copia d'outro do Procurador Regio da Relação de Lisboa para a inteligencia da Portaria de 10 de Abril de 1840, sobre alcances de Irmandades e Confrarias"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 12 de Agosto de 1844, á cerca de José das Dores, que pede licença para sua mulher Anna Rita de Mello, se recolher no Convento do Bom Jezus da Villa de Monforte"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 23 d'Outubro de 1844, sobre o Regulamento que propõe o Governador Civil de Castelo Branco para o processo que as Camaras Municipaes devem usar nas reivindicações de caminhos, logradouros e servidões publicas"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 21 e 31 de Maio, e 8 de Junho de 1844, á cerca da tentativa de assassinato contra o Juiz de Direito da Comarca d'Amarante Domingos Manuel Pereira de Carvalho e Abreu, assim com o relativo ao Juiz de Direito da Comarca da Povoa de Lanhozo, Francisco Luiz de Macedo"
"Em resposta ao officio de 20 de Fevereiro de 1854 acerca do perdão pedido pelos caixas do Contracto do Tabaco para João Gomes réo condemnado a 6 annos de Degredo por contrabandista"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 27 dito sobre requerimento em que Jose Alvares da Silva Major d'Infantaria e encarregado do comando do presidio da cova da Moura pede uma gratificação mensal"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 23 dito sobre dito em que Jose de Sousa Bandeira Escrivão do Tribunal Commercial de 1.ª Instancia da cidade do Porto, pede se inventarie o Cartorio do Escrivão do mesmo Tribunal Jose de Sousa Moreira e se distribua entre ambos os processos pendentes."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] ácerca dito em que Manoel da Costa Viana e Sebastião Jose da Cunha pedem uma gratificação como empregados no Presidio da cóva da Moura"
!["[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 27 dito sobre requerimento em que Jose Alv...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/f/3/5/f358f6513f2b4dd338acdd5d2caec7c3500c1f772172879e5c0f40e4bbd70703/PGR_05-02-01_fls_142.jpg)
!["[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 23 dito sobre dito em que Jose de Sousa Ba...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/e/3/f/e3fb5d0367fb7757eda619a157936a1caa3c6773a7f80996a5e1fdf286a9d26f/PGR_05-02-01_fls_142.jpg)
!["[Informação e parecer em virtude de Portaria] ácerca dito em que Manoel da Costa Viana e Se...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/e/a/c/eacffcb1827f6c7310dc4a880489601e749f7da500fcb010dfbc82e7ce64defc/PGR_05-02-01_fls_142.jpg)