"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 30 de Setembro de 1852 a respeito do Regulamento para as Companhas de pesca da Costa da Torreira"
"Em resposta ao officio de 5 de Novembro de 1852 acerca das duvidas sobre Eleições suscitadas pelo Governador Civil de Braga"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 12 de Novembro corrente a respeito da deliberação da Commissão recenseadora do Conselho de Lagos sobre os marujos das artes de pesca"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 13 de Julho de 1848, á cerca da Junta de Paroquia de S. Miguel de Creixomil, pedindo autorisação para reedificar a Igreja da Freguezia"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Setembro de 1848 sobre a representação do Bibliotecario de Mafra exigindo um exemplar de qualquer obra que se imprima"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Maio de 1847 ácerca das modificaçoens que se possão fazer no Tractado com a Gram Bretanha"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Fevereiro de 1848, á cerca da demolição da parte do Edificio denominado «Casa do Provedor dos Armazens» a S. Sebastião da Pedreira"
"Em officio do Ministerio do Reino de 31 de Março ultimo sobre a pertenção da Junta de Parrochia de S. Amaro da Ilha do Pico para vender alguns objectos de prata"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 d'Abril de 1848 á cerca das representações da Camara Municipal d'Angra do Heroismo para se estabelecer huma Cadeira de Nauticos no Liceu da mesma Cidade"
"Em officio do Ministerio do Reino de 26 de Março ultimo sobre requerimento da Companhia Fidelidade que pede se approvem as alteraçoens dos seus Estatutos"
"Em cumprimento dos officios do Ministerio do Reino de 25 de Maio e 3 de Julho de 1848, ácerca de Claudio Adrianno da Costa e Pedro Lombré & Companhia representando sobre o direito que lhes assiste sobre a construcção da Estrada de Lisboa ao Porto e ás Caldas da Rainha"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 15 de Julho de 1848 á cerca do interramento irregular de hum Estrangeiro, e do procedimento do Consul da Confederação Helvetica quanto ao Espolio d'aquelle Estrangeiro"
"Em officio de 15 de Julho de 1848 sobre a queixa da Junta de Parochia de S. Pedro da Cova contra o Governador Civil do Porto por lhe haver denegado licença para contender em duas causas pendentes entre a Supplicante e a Companhia das Minas de Carvão de pedra"
"Em Portaria do Ministerio do Reino de 17 de Agosto ultimo acerca do Projecto de Decreto a vista do esclarecimento e modificações que o acompanhão que regulão o provimento dos empregos dos estabelecimentos da Misericordia de Lisboa, e annexos"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 22 de Novembro de 1848 ácerca do requerimento em que os Mercadores em Vila Nova de Portimão reclamão contra a resolução do Conselho de Destricto de Faro"
"Em officio do Ministerio do Reino de 19 de Dezembro ultimo sobre o Projecto apresentado pelo Governador Civil de Lisboa relativo ás Cartas de Guia"
"Em Portaria do Ministerio do Reino de 13 de Novembro ultimo sobre os Estatutos dos Recolhimentos reunidos do Rego e do Largo do Leão"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 8 de Março 1849 sobre providencias pedidas pela Camara Municipal de Lisboa e Companhia de seguros a cerca dos incendios"
"Em cumprimento dos officios do Ministerio do Reino de 11 de Maio e 23 de Junho de 1849 á cerca da representação da Camara Municipal de Vianna do Castello para que seja considerada na posse de todo o campo chamado do Castello ou da Agonia"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 1º de Junho de 1849 ácerca de pertender José Elias de Bittencourt, a licença para contratar o desbaste do Arvoredo da Herdade das Barrocas"
