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Actas
Actas
Acórdãos
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Livro de registo de actas do Supremo Conselho da Magistratura do Ministério Público
Livro de registo de actas do Supremo Conselho da Magistratura do Ministério Público
"Processo de demarcação dos limites de um terreno expropriado para construcção de parte da e...
"Processo de demarcação dos limites de um terreno expropriado para construcção de parte da estrada real de Figueira a Leiria"
"Processo relativo á annexação da Freguezia d'Odivellas ao Concelho de Ferreira"
"Processo relativo á annexação da Freguezia d'Odivellas ao Concelho de Ferreira"
"Requerimento dos eleitores da Freguezia de Odivellas, Concelho de Alvito, pedindo a annexaç...
"Requerimento dos eleitores da Freguezia de Odivellas, Concelho de Alvito, pedindo a annexação ao Concelho de Ferreira"
"Processo de demarcação entre as Freguezias de Ribeira de Fragoas, e as de Sever e Silva esc...
"Processo de demarcação entre as Freguezias de Ribeira de Fragoas, e as de Sever e Silva escura"
"Expropriação requerida pela Camara municipal de Barquinha"
"Expropriação requerida pela Camara municipal de Barquinha"
"Requerimento dos eleitores das Freguezias de Alfarellos e Granja pedindo annexação das mesm...
"Requerimento dos eleitores das Freguezias de Alfarellos e Granja pedindo annexação das mesmas Freguezias ao Concelho de Montemór o Velho"
"Requerimento dos eleitores da Freguezia de Mamarroza pedindo a annexação da mesma Freguezia...
"Requerimento dos eleitores da Freguezia de Mamarroza pedindo a annexação da mesma Freguezia ao Concelho d'Aveiro"
"Expropriação requerida pela Camara municipal de Coimbra para alargamento de ruas"
"Expropriação requerida pela Camara municipal de Coimbra para alargamento de ruas"
"Expropriação por utilidade publica, requerida pela Camara Municipal de Beja"
"Expropriação por utilidade publica, requerida pela Camara Municipal de Beja"
"Projecto de Estatutos da Associação dos logistas de Belem"
"Projecto de Estatutos da Associação dos logistas de Belem"
"Expropriação d'umas pedreiras requerida pela Camara do Porto para a estrada do Porto á Foz&...
"Expropriação d'umas pedreiras requerida pela Camara do Porto para a estrada do Porto á Foz"
"Expropriação requerida pela Camara municipal do Porto, para ampliação da fabrica de gaz"
"Expropriação requerida pela Camara municipal do Porto, para ampliação da fabrica de gaz"
"Ácerca do requerimento em que os habitantes da freguesia da Fuzeta do Concelho de Tavira, p...
"Ácerca do requerimento em que os habitantes da freguesia da Fuzeta do Concelho de Tavira, pedem a annexação administrativa d'ella ao Concelho d'Olhão, a cuja Comarca pertence hoje a mesma freguesia"
"Ácerca do processo relativo ao pedido feito pela Junta de Parochia da Varsiella para ser ex...
"Ácerca do processo relativo ao pedido feito pela Junta de Parochia da Varsiella para ser expropriado por utilidade publica um terreno pertencente ao passal da mesma freguesia para n'elle se estabelecer o cemiterio publico"
"Acerca do processo que diz respeito á annexação á freguesia de Avelans do Caminho, dos loga...
"Acerca do processo que diz respeito á annexação á freguesia de Avelans do Caminho, dos logares de Porto de Lobo, e João da Asenha, Povoa de Salgueiro, Povoa do Castello, e Vidoeiro, da freguesia de Sangalhos"
"Ácerca do processo d'expropriação por utilidade publica, instaurado a requisição do Ministe...
"Ácerca do processo d'expropriação por utilidade publica, instaurado a requisição do Ministerio da Fazenda"
"Ácerca do processo relativo á annexação á freguesia de  S. Martinho do Bairro das povoações...
"Ácerca do processo relativo á annexação á freguesia de S. Martinho do Bairro das povoações de Melada, Quinta do Forno, Freixo, e Costa de Banhos"
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