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"Em cumprimento do officio de 12 de Novembro de 1864 ácerca da representação da Misericordia...
"Em cumprimento do officio de 12 de Novembro de 1864 ácerca da representação da Misericordia de Lisboa, expondo as duvidas que se lhe offerecem na execução do Decreto de 2 d'Abril de 1862"
"Em virtude da Portaria de 30 de Março a cerca da empreza das Obras da barra da Figueira da ...
"Em virtude da Portaria de 30 de Março a cerca da empreza das Obras da barra da Figueira da Foz"
"Representação em que o Conselheiro Antonio R. d'Oliveira Lopes Branco argue o Juiz de Direi...
"Representação em que o Conselheiro Antonio R. d'Oliveira Lopes Branco argue o Juiz de Direito da Comarca da Figueira da Foz"
"Ácerca d'uma petição de D. Antonia Gertrudes Pusich na qual chama a si o direito que diz te...
"Ácerca d'uma petição de D. Antonia Gertrudes Pusich na qual chama a si o direito que diz ter a um praso na Ilha das Galinhas, Archipelago de Bijagós"
"D. Amelia Augusta d'Avellar e seus irmãos naturaes pedem uma pensão do montepio de Goa."
"D. Amelia Augusta d'Avellar e seus irmãos naturaes pedem uma pensão do montepio de Goa."
"Paulo Plantier pede indemnização á Companhia dos caminhos de ferro do sul e sueste pela dem...
"Paulo Plantier pede indemnização á Companhia dos caminhos de ferro do sul e sueste pela demora no transporte de um relogio"
"Ácerca do exclusivo pedido pelo subdito francez Stanislas Blin para a fundação de estabelec...
"Ácerca do exclusivo pedido pelo subdito francez Stanislas Blin para a fundação de estabelecimentos de pesca, preparação de peixe etc."
"Em cumprimento da Portaria de 6 de Março 1855 a respeito das queixas dos Parochos de Sta. I...
"Em cumprimento da Portaria de 6 de Março 1855 a respeito das queixas dos Parochos de Sta. Isabel e S. Bartholomeu de Xabregas sobre actos de serviço religioso nos cemiterios"
"Em cumprimento da Portaria de 21 de Março de 1857. Ácerca do procedimento do Vice Consul de...
"Em cumprimento da Portaria de 21 de Março de 1857. Ácerca do procedimento do Vice Consul de Portugal em Baltimore, Augusto Lopes Baptista, suspeito de connivencia em opperações de escravatura"
"Em cumprimento do officio de 24 d'Agosto de 1857. Acerca das queixas apresentadas pela Mesa...
"Em cumprimento do officio de 24 d'Agosto de 1857. Acerca das queixas apresentadas pela Mesa da Irmandade do Santissimo Sacramento erecta na Freguesia de S. josé n'esta Capital, quanto aos obstaculos que pela Confraria de S. José, erecta na mesma Igreja, lhe são oppostos"
"Estatutos da sociedade protectora dos animaes"
"Estatutos da sociedade protectora dos animaes"
"Crime de trafico de negros commettido em Senna"
"Crime de trafico de negros commettido em Senna"
"Sobre a syndicancia administrativa feita ao governo de Cabo Delgado, a cargo do Capitão ten...
"Sobre a syndicancia administrativa feita ao governo de Cabo Delgado, a cargo do Capitão tenente Germano Augusto da Silva"
"Representação da Camara Municipal de Belem pedindo se lhe mande entregar o chafariz que por...
"Representação da Camara Municipal de Belem pedindo se lhe mande entregar o chafariz que por conta do Ministerios das Obras Publicas se construiu em Odivellas"
"Acêrca das reclamações de Bento Rodrigues de Oliveira, representante do concessionario da m...
"Acêrca das reclamações de Bento Rodrigues de Oliveira, representante do concessionario da mina de carvão de S. Pedro da Cova e do Visconde do Freixo concessionario da mina contigua de carvão no Passal de Baixo"
"Acêrca de saber se se pode intentar acção contra o indivíduo que pedindo a passagem de uma ...
"Acêrca de saber se se pode intentar acção contra o indivíduo que pedindo a passagem de uma certidão a utilizar para fim diferente daquele que tinha invocado"
"Responsabilidade pela não restituição de livros à biblioteca da Faculdade de Direito de Lis...
"Responsabilidade pela não restituição de livros à biblioteca da Faculdade de Direito de Lisboa."
"Herança do Padre José Pedro da Silva Rodrigues. Bens deixados à Igreja"
"Herança do Padre José Pedro da Silva Rodrigues. Bens deixados à Igreja"
"Arrendamento de terrenos do domínio público. Vedação de caminhos públicos"
"Arrendamento de terrenos do domínio público. Vedação de caminhos públicos"
"Em cumprimento da Portaria dos Estrangeiros de 9 de Abril de 1856 acerca dos Agentes Consul...
"Em cumprimento da Portaria dos Estrangeiros de 9 de Abril de 1856 acerca dos Agentes Consulares da Russia em Portugal"
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