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"Obejecto (sic) do nº 17 do Livro. Portaria de 6 de Agosto de 1847. Secção do Ultramar"
"Obejecto (sic) do nº 17 do Livro. Portaria de 6 de Agosto de 1847. Secção do Ultramar"
"Quotas de Monte-pio. Devem restituir-se ao Official da Marinha que hindo para o Brazil antes da separação deixou de contribuir, e está no serviço do Império, tendo-se feito Brazileiro"
"Quotas de Monte-pio. Devem restituir-se ao Official da Marinha que hindo para o Brazil antes da separação deixou de contribuir, e está no serviço do Império, tendo-se feito Brazileiro"
" Official do Exercito, que tem um posto de accesso para hir servir em uma terra do Ultramar, mas não vai para ella porém sim para outra commissão que não lhe dá esse posto, regressando ao Reino ainda que seja por ter sido eleito Deputado, tem direito a conservar esse posto?... Requerimento de Luiz Augusto d'Almeida Macedo"
" Official do Exercito, que tem um posto de accesso para hir servir em uma terra do Ultramar, mas não vai para ella porém sim para outra commissão que não lhe dá esse posto, regressando ao Reino ainda que seja por ter sido eleito Deputado, tem direito a conservar esse posto?... Requerimento de Luiz Augusto d'Almeida Macedo"
"Governadores do Ultramar, Tendo sido nomeados sem designação de tempo, e pago os Direitos de Mercê como de serventia vitalicia, sendo nomeados Membros do Conselho Ultramarino, devem-se-lhes encontrar nos Direitos destes Lugares os que pagárão por aquelles Governos para só serem responsaveis pela differença?... Requerimentos dos Conselheiros José Ferreira Pestana, e João de Fontes Pereira de Mello"
"Governadores do Ultramar, Tendo sido nomeados sem designação de tempo, e pago os Direitos de Mercê como de serventia vitalicia, sendo nomeados Membros do Conselho Ultramarino, devem-se-lhes encontrar nos Direitos destes Lugares os que pagárão por aquelles Governos para só serem responsaveis pela differença?... Requerimentos dos Conselheiros José Ferreira Pestana, e João de Fontes Pereira de Mello"
"Accumulação. Pode ter logar a dos vencimentos de Lente da Segunda Cadeira da Escola Naval, e Ajudante do Observatorio, com o Soldo da Patente?... Officio do COntador Fiscal da Marinha de 13 de Novembro de 1854"
"Accumulação. Pode ter logar a dos vencimentos de Lente da Segunda Cadeira da Escola Naval, e Ajudante do Observatorio, com o Soldo da Patente?... Officio do COntador Fiscal da Marinha de 13 de Novembro de 1854"
"Pensão - concedida á mulher do Doutor António José de Lima Leitão por Decreto de 28 de Julho de 1820 para ser paga pelo Erario do Rio de Janeiro, pode sem dependencia de Lei, ser transferida para a filha, e paga com todos os atrasados, e deve o Governo, quando seja necessaria Lei, propô-la só em presença deste Decreto, e sem necessidade de algum outro requerimento. Requerimento do Doutor Antonio José de Lima Leitão"
"Pensão - concedida á mulher do Doutor António José de Lima Leitão por Decreto de 28 de Julho de 1820 para ser paga pelo Erario do Rio de Janeiro, pode sem dependencia de Lei, ser transferida para a filha, e paga com todos os atrasados, e deve o Governo, quando seja necessaria Lei, propô-la só em presença deste Decreto, e sem necessidade de algum outro requerimento. Requerimento do Doutor Antonio José de Lima Leitão"
"Ministerio da Marinha e Ultramar. Como se ha de proceder no alcance, calculado em 49.787$854 reis do Thesoureiro pagador da Marinha João José d'Assumpção e Silva?... Quem é competente para julgar a sua conta?..."
"Ministerio da Marinha e Ultramar. Como se ha de proceder no alcance, calculado em 49.787$854 reis do Thesoureiro pagador da Marinha João José d'Assumpção e Silva?... Quem é competente para julgar a sua conta?..."
"Ministerio da Marinha - Quitação. Dada pela respectiva Junta de Fazenda a um seu Thesoureiro, mas achando-se este depois ainda responsavel por 1.000$000 reis ha de estar se por tala quitação sem o pagamento desta quantia?... Requerimento de D. Margarida Augusta d'Oliveira"
"Ministerio da Marinha - Quitação. Dada pela respectiva Junta de Fazenda a um seu Thesoureiro, mas achando-se este depois ainda responsavel por 1.000$000 reis ha de estar se por tala quitação sem o pagamento desta quantia?... Requerimento de D. Margarida Augusta d'Oliveira"
"Pensões - Que os correios não podem exigir as pensões do Regulamento de 21 de Maio de 1825 quando passam a exercer algum outro emprego"
"Pensões - Que os correios não podem exigir as pensões do Regulamento de 21 de Maio de 1825 quando passam a exercer algum outro emprego"
"Notas do Banco de Lisboa devem admittir-se nas Pensões dos Correios? E no caso affirmativo ...
"Notas do Banco de Lisboa devem admittir-se nas Pensões dos Correios? E no caso affirmativo em que porção se devem admittir, attentas as circunstancias, no pagamento da de uma. Requerimento de Jose Pedro dos Santos. Portaria de 30 de Setembro de 1847."
"Habilitação de herdeiros para receber uma quota de distribuição das reclamações brasileiras pode ser dispensada só por as supplicantes terem sido reconhecidas herdeiras para a sucessão do Monte Pio? ... Requerimento de D. Anna Emilia de Castro Carvalho, e suas Irmãs, D. Maria Carlota, e D. Ismenia Adelaide, filhas do Cappitão de Fragata Augusto Jose de Carvalho. Portaria de Setembro de 1848."
"Habilitação de herdeiros para receber uma quota de distribuição das reclamações brasileiras pode ser dispensada só por as supplicantes terem sido reconhecidas herdeiras para a sucessão do Monte Pio? ... Requerimento de D. Anna Emilia de Castro Carvalho, e suas Irmãs, D. Maria Carlota, e D. Ismenia Adelaide, filhas do Cappitão de Fragata Augusto Jose de Carvalho. Portaria de Setembro de 1848."
"Decima lançada ao Vice-Consul de Hespanha, e a seus aguadeiros. Reclamação feita a requerimento della pelo Ministro de Hespanha. Portaria de 14 de Dezembro de 1849."
"Decima lançada ao Vice-Consul de Hespanha, e a seus aguadeiros. Reclamação feita a requerimento della pelo Ministro de Hespanha. Portaria de 14 de Dezembro de 1849."
"Agio de Notas. Deve pagar-se a um correito da Secretaria dos Estrangeiros o de umas que se lhe deram para despesas em uma commissão durante a Revolução do Porto? ... Requerimento de Paulo Antonio Ermita de Casaes. Portaria de 7 de Agosto de 1850."
"Agio de Notas. Deve pagar-se a um correito da Secretaria dos Estrangeiros o de umas que se lhe deram para despesas em uma commissão durante a Revolução do Porto? ... Requerimento de Paulo Antonio Ermita de Casaes. Portaria de 7 de Agosto de 1850."
"Pensões que em conformidade das Regulações de 13 e 14 de Agosto de 1824 se concedem ás viuvas dos Empregados da Administração Geral dos Correios, e ás dos Correios das Secretarias de Estado, estão sujeitas ás quotisações do Decreto de 30 de Dezembro de 1836? ... Portaria de 5 de Abril de 1850."
"Pensões que em conformidade das Regulações de 13 e 14 de Agosto de 1824 se concedem ás viuvas dos Empregados da Administração Geral dos Correios, e ás dos Correios das Secretarias de Estado, estão sujeitas ás quotisações do Decreto de 30 de Dezembro de 1836? ... Portaria de 5 de Abril de 1850."
"Diplomaticos- adiantamentos que se lhe fazem de trez quarteis. D. Luis de Noronha. Quando enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario de Portugal na Côrte de Vianna."
"Diplomaticos- adiantamentos que se lhe fazem de trez quarteis. D. Luis de Noronha. Quando enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario de Portugal na Côrte de Vianna."
"Ministerio dos Negocios Estrangeiros. Aposentação dos Empregados Diplomaticos, e maneira de contar para ella o tempo de serviço. Requerimento do Conselheiro Marçal José Ribeiro."
"Ministerio dos Negocios Estrangeiros. Aposentação dos Empregados Diplomaticos, e maneira de contar para ella o tempo de serviço. Requerimento do Conselheiro Marçal José Ribeiro."
Livro 1º de respostas fiscais à Junta do Crédito Público
Livro 1º de respostas fiscais à Junta do Crédito Público
Ofícios com processos para consulta do Ministério da Justiça
Ofícios com processos para consulta do Ministério da Justiça
Ofícios com processos para consulta dos Ministérios do Reino, da Justiça, da Fazenda, da Guerra, da Marinha e dos Negócios Estrangeiros
Ofícios com processos para consulta dos Ministérios do Reino, da Justiça, da Fazenda, da Guerra, da Marinha e dos Negócios Estrangeiros
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