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"Portaria de 30 d'Abril de 1856. Acerca da pretenção do Bacharel Manoel Cardozo Coutinho de Madureira, para poder ser provido no Lugar de Auditor do Exercito."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Concluindo deverem os Auditores do Exército ser considerados juízes de direito de 1.ª instância militar, aprecia as habilitações necessárias à sua nomeação.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 30 de Novembro de 1848, ácerca da transferencia do Juiz de Direito d'Angola, para o mesmo Logar de S. Thomé e Principe, do Bacharel Jozé Maria Gonçalves."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina a legitimidade do Governo para determinar a transferência de um juiz de direito, por motivos de conveniência de serviço público, da comarca de Luanda para a comarca de São Tomé e Príncipe.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Novembro de 1847, ác...

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Novembro de 1847, ácerca da transferencia do Bacharel Jozé Maria Gonsalves do Logar de Juiz de Direito da Comarca de Loanda para a da Comarca de S. Thomé e Principe."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a legalidade da transferência de um juiz da comarca de Luanda para a comarca de São Tomé e Príncipe. Faz considerações de ordem geral sobre os princípios a que deve obedecer a mobilidade dos magistrados nas províncias ultramarinas, na ausência de lei especial.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Outubro de 1847 ácerca do requerimento em que o Bacharel Acacio Alvares de Araujo pede pagamento da sua ajuda de custo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Emite parecer negativo à possibilidade de ser paga ajuda de custo relativa à viagem de um magistrado entre Cabo Verde e Lisboa, uma vez que fora transferido da comarca de Cabo Verde para a de São Tomé e Príncipe.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 2 de Setembro de 1847 ácerca do requerimento em que alguns Auditores do Exercito pedem ser considerados os seus Logares como de Juizes de Direito pertencentes ao Quadro da Magistratura"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera justa a pretensão dos auditores do exército a serem equiparados aos juízes de direito civis de primeira instância, mas conclui que tal equiparação necessitará de legislação especial que a reconheça.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 8 de Junho de 1847 á cerca do requerimento em que o Bacharel Acacio Alvares de Araujo pede hum subsidio enquanto se não lhe dezignar lugar."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a pretensão de um juiz de direito pertencente ao quadro da magistratura judicial do ultramar, a receber um subsídio enquanto não for colocado.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 27 de Agosto de 1846 ácerca da resolução da Junta da Fazenda dos Estados da India rellativamente aos vencimentos do Prezidente interino da Relação de Goa Joaquim Pedro da Silva Lobo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, considerando não ser possível pagar ao Presidente interino da Relação de Goa, o vencimento correspondente a este cargo, uma vez que continua a ser abonado ao seu titular, eleito deputado às Cortes.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Janeiro de 1846, ácerca do Bacharel Jozé Joaquim da Silva Guardado, ex Juiz de Direito da Comarca de Loanda, pedindo o pagamento dos dois terços do respectivo ordenado pelo tempo que gozou de licença, desde que sahio da Provincia d'Angola, até á data da sua exoneração."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

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