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"Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 11 de Janeiro de 1851 sobre a...

"Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 11 de Janeiro de 1851 sobre a intelligencia que deve dar-se ao art.º 357 do Codigo Administrativo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a interpretação de disposição do Código Administrativo que exige autorização prévia do Governo para que os magistrados e os funcionários administrativos possam ser demandados civil ou criminalmente por factos relativos às suas funções.

"Parecer enviado ao Ministerio da Justiça em cumprimento do Officio do mesmo Ministerio de 26 de Maio e Portaria de 14 do mesmo mês, relativamente à questão da transferencia do Bacharel Joaquim Pedro Judice Samóra "

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. A respeito da transferência de um juiz de direito, discorre sobre os princípios relativos à independência da magistratura.

"Parecer em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Abril de 1844 sobre a falta...

"Parecer em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Abril de 1844 sobre a falta de residencia de alguns Juizes"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina a situação de juízes de primeira instância a quem foi ordenada a mudança de comarca, mas que se recusaram a fixar residência na nova comarca. Aprecia ainda a legitimidade da suspensão do vencimento de um juiz que se encontra impossibilitado de exercer o seu cargo por motivo de doença.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 30 de Novembro de 1848, ácerca da transferencia do Juiz de Direito d'Angola, para o mesmo Logar de S. Thomé e Principe, do Bacharel Jozé Maria Gonçalves."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina a legitimidade do Governo para determinar a transferência de um juiz de direito, por motivos de conveniência de serviço público, da comarca de Luanda para a comarca de São Tomé e Príncipe.

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