PGR

"Idem da mesma data á cerca dos esclarecimentos que pede o Delegado do Procurador Regio de Trancoso sobre as multas em que incorrerem qualquer Juiz de Direito"

PT/AHPGR/PGR/05/06/01/052
Item
1836 outubro 13

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério da Justiça] sobre qual a entidade com competência para impor multas a juízes de direito.

"Idem da mesma data á cerca do ex Governador civil de Coimbra sobre a pessoa que fáz as visitas aos Navios entrados no Porto da Figueira e recebe os emolumentos"

PT/AHPGR/PGR/05/06/01/158
Item
1836 novembro 17

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério do Reino].

"Idem de 14 dito sobre representação da Junta da Directoria Geral dos Estudos e Escholas do Reino ponderando os inconvenientes das restricções das Authoridades sobre quem pode mandar em nome de Sua Magestade e falta de pena no caso de desobediencia"

PT/AHPGR/PGR/05/06/02/046
Item
1836 novembro 29

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.

"Idem de 10 dito á cerca d'officio do ex Governador civil de Ponta Delgada sobre se é da competencia do Conselho de Districto a concessão dos Alvarás para confirmação de Doações e outros"

PT/AHPGR/PGR/05/06/02/057
Item
1836 dezembro 2

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.

"Idem de 21 dito á cerca representação do Juiz de páz da freguesia de Sives sobre as suas attribuições"

PT/AHPGR/PGR/05/06/02/061
Item
1836 dezembro 2

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.

"Idem da mesma data sobre requerimento em que Antonio Simões Pinto se queixa do Juiz de páz da Vila do Rabaçal na factura d'um inventario de que trata"

PT/AHPGR/PGR/05/06/02/147
Item
1836 dezembro 27

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 22 dito sobre representação do Conselho Administrativo da cidade do Porto pedindo a dissolucção da Camara da Povoa de Varsim"

PT/AHPGR/PGR/05/06/05/108
Item
1837 julho 28

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 27 dito sobre requerimento em que Francisco Vasques Martins pede ser restituido a substituto da aula de Desenho de Historia"

PT/AHPGR/PGR/05/06/05/129
Item
1837 agosto 2

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 7 dito sobre representação do 2º Tenente d'Engenheiros Francisco de Paula Souza Pegado queixando-se do Administrador Geral d'Aveiro"

PT/AHPGR/PGR/05/06/05/247
Item
1837 setembro 13

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo à queixa do Director das Obras da Barra de Aveiro contra o Administrador Geral daquele Distrito, por tê-lo suspendido de funções e mandado prender.

"Em cumprimento do Officio de 24 de Janeiro de 1841. A respeito das duvidas suscitadas sobre a competencia dos Juizes de Paz dos Districtos de Santa Engracia e S. Vicente na Comarca de Lisboa"

PT/AHPGR/PGR/04/021/149
Item
1861 abril 4

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

"Em cumprimento da Portaria de 17 de Fevereiro de 1860. Acerca da competencia da tutoria dos subditos Portugueses alienados no Brazil"

PT/AHPGR/PGR/04/021/080
Item
1860 março 21

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério dos Negócios Estrangeiros

"Idem de 13 de Agosto de 1840 sobre a duvida offerecida pela Camara Municipal do Concelho de Vouzella ácerca, se pelo Decreto de 18 d'Abril de 1832 e Codigo Administrativo ficarão revogadas a 2ª parte do §1º e o 48 da Ordenação do Livro 1º Titulo 66"

PT/AHPGR/PGR/05/01/07/021
Item
1840 agosto 19

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 18 de Maio de 1840 sobre Officio do Ministerio da Fazenda acerca da questão suscitada entre as Alfandegas e Camaras Municipaes do Norte sobre a quem compete passar as licenças dos Barcos de pesca"

PT/AHPGR/PGR/05/01/07/050
Item
1840 setembro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 26 de Novembro de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral do Destricto de Coimbra sobre esclarecimentos ao Artigo 31 da Carta de Lei de 29 de Outubro ultimo"

PT/AHPGR/PGR/05/01/07/196
Item
1840 dezembro 4

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo às competências para concessão de alvarás de emancipação e perfilhamento ou legitimação.