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Descrição arquivística
Procuradoria-Geral da Fazenda Pensões
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"Ministerio da Guerra. Pensionista a quem muito antes de 1844 foi dada uma pensão com a expressa clausula de se não accumular ao Monte-pio militar; pode accumular este depois do Decreto de 30 de Junho de 1844, por ter sido concedida por serviços relevantes?... Requerimento de D. Maria do Carmo Valdez de Moura."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Guerra. 2.ª Direcção 2.ª Repartição. Pensões de Sangue. Perdidas por cazamento antes da Lei de 11 de Março de 1862, devem reviver e tornar-se a pagar depois della, ou por outra, tem esta Lei effeito retroactivo. Requerimento de D. Carolina Virginia Arata Gaeiras Barbosa, viuva de Anselmo José Gaeiras, Alferes do Regimento n.º 16, e casado em segundas nupcias."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Guerra. / 2.ª Direcção 2.ª Repartição / Pensão de Sangue. Por morte da Mãi, que a gozava passa para as filhas?... Requerimento de D. Maria Silveria Monteiro, filha do Coronel de Melicias Manoel Monteiro de Carvalho, martyr da Liberdade, morto no Patibulo em 18 d'Outubro de 1817."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Guerra / 2.ª Direcção - 2.ª Repartição / Pensão de Sangue. Concedida a D. Maria Carlota de Brito Berrode de Barros, viuva do Marechal de Campo reformado Domingos Manoel Pereira de Barros. Deve em sua vida conceder-se a sobrevivencia a sua filha D. Maria Carlota de Brito Barrode de Barros. Requerimento de D. Maria Carlota de Brito Barrode de Barros."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Deve pagar-se ao Doutor José de Lima Leitão, uma parte dos ordenados de Physico Mór, e Intendente da Agricultura do Estado da India, que elle pedio, e obteve que se mandasse pagar á sua familia pelo Erario do Rio de Janeiro, e não se lhe pagou, apesar de ter sido descontado em Gôa?... Requerimento do Doutor Antonio José de Lima Leitão"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas relativo a um requerimento de António José de Lima Leitão, antigo Físico-mor e Intendente da Agricultura do Estado da Índia.

"Alimentos. - Filhos. - Officiaes da extinta Brigada - Renda Vitalicia. - Requerimento de D. Joanna Maria da Soledada Tavares e suas irmãas, em que allegando o desamparo em que seu pai, o 1º Tenente da extincta Brigada da Marinha Silverio da Silva Souza Tavares as deixou, ausentando-se para Leiria ha 3 meses, sem lhes deixar meios alguns de subsistencia, pedem que no Titulo de Renda Vitalicia do referido seu pai lhe ponha nota ou clausula em virtude da qual pensão receber alguma quantia para se poderem alimentar. - Portaria de 20 de Julho de 1846"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.

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