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"Sobre a entrega feita pelo Governo Geral da Província de Moçambique à Companhia da Zambézia...

"Sobre a entrega feita pelo Governo Geral da Província de Moçambique à Companhia da Zambézia, dos territórios situados entre Massingir e os Picos Namuli, pergunta-se qual deve ser o procedimento legal do Governo, vista a divergência das diversas informações e votos em separado, constantes do processo"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o procedimento legal que deve ser tomado pelo Governo relativamente à entrega feita pelo Governo Geral da Província de Moçambique à Companhia da Zambézia, dos territórios situados entre Massingir e os Picos Namuli.

"Sobre se o Governo tem partilha nos lucros extraordinários resultantes da última emissão de 20.000 ações de valor nominal de 90.000 réis feita pelo Banco Ultramarino, antes do contrato de 30 de novembro do ano próximo passado"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre se o Governo tem parte nos lucros extraordinários resultantes da última emissão de 20 mil ações de valor nominal de 90 mil réis feita pelo Banco Ultramarino, antes do contrato de 30 de novembro de 1901.

"Em que a Oceana Consolidated Company, legalmente constituída em Londres, com objetivo de exploração comercial e industrial em larga escala incluindo a do ativo e empresas da Oceana Company of Austral Africa, pede a necessária autorização para adquirir e conservar bens imóveis, nos termos do decreto de 23 de dezembro de 1899"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o processo em que a sociedade anónima Oceana Consolidated Company, sediada em Londres, pretendendo exercer a sua atividade nos territórios portugueses do continente africano, pede autorização para adquirir e conservar territórios por mais de dez anos, nos termos do disposto no decreto de 23 de dezembro de 1899.

Livro 3.º de registo de pareceres de António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior

Termo de abertura: "Serve este livro para a continuação do registo das consultas do Exmo. Ajudante da extinta Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, Bacharel António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior: contém duzentas folhas que vão por mim rubricadas e teve principio em 27 de abril de 1914. Secretaria da Procuradoria-Geral da República, em 27 de abril de 1914. O Secretário Miguel Crespo Pacheco".

Termo de encerramento: "Contém este livro duzentas folhas por mim rubricadas. Secretaria da Procuradoria-Geral da República, em vinte e sete de abril de mil novecentos e catorze. O Secretário Miguel Crespo Pacheco".

"Em que o réu Joaquim António pede perdão"

"Em que o réu Joaquim António pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão de Joaquim António. Este réu tinha sido condenado por sedição armada, cumplicidade no assassinato do juiz ordinário José Jacinto da Cunha, quando regressava de proceder a corpo de delito no cadáver do tenente-coronel Joaquim António Batalha, que teve lugar, na vila de Portel, no dia 14 de fevereiro de 1850, cumplicidade no assassinato dos bacharéis Franco e Derramado, ocorrido no dia seguinte, e cumplicidade no crime de resistência e ameaça com arma de fogo contra o administrador.

Livro 4.º de registo de pareceres de António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior

Termo de abertura: "Serve este livro para a continuação do registo das consultas do Exmo. Ajudante da extinta Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, Bacharel António Osório de Figueiredo Júnior: contém duzentas folhas que vão por mim rubricadas, e teve princípio em 16 de abril de 1918. Secretaria da Procuradoria-Geral da República, em 16 de abril de 1918. O Secretário Miguel Crespo Pacheco".

Termo de encerramento: "Contém este livro duzentas folhas por mim rubricadas com a rubrica "M Crespo". Secretaria da Procuradoria-Geral da República, em 16 de abril de 1918. O Secretário".

"Réu Feliciano Pinto Coutinho pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o requerimento em que Feliciano Pinto Coutinho, condenado pelo crime de atentado ao pudor pede perdão da pena.

"Réu José Luís Barrias pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o requerimento em que José Luís Barrias ou José luís Marques, condenado pelo crime de homicídio frustrado pede perdão da pena.

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