Ministério Público - Arquivo Histórico

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Outubro ultimo sobre o conflicto de jurisdição entre o Administrador do Bairro de Cedofeita e Camara Municipal d'aquela Cidade"

PT/AHPGR/PGR/04/005/044
Doc. simples
1845 novembro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 1º de Outubro de 1845 á cerca do requerimento em que Joze Maria da Paz se queixa da Camara Municipal de Faro por ter imposto hua Contribuição"

PT/AHPGR/PGR/04/005/035
Doc. simples
1845 novembro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Agosto de 1845, á cerca da reprezentação da Camara Municipal de Tavira pedindo esclarecimentos sobre as obrigaçoens dos Almotacés quanto á venda nos Açougues""

PT/AHPGR/PGR/04/004/192
Doc. simples
1845 setembro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Satisfazendo ao Officio do Ministerio do Reino de 31 de Janeiro de 1845, á cerca da Representação da Cammara Municipal do Pezo da Regoa, em que pede a administração das Barcas do Rio Douro naquelle ponto"

PT/AHPGR/PGR/04/004/045
Doc. simples
1845 fevereiro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Outubro de 1844, á cerca dos Pescadores de Vila Real de Santo Antonio"

PT/AHPGR/PGR/04/004/020
Doc. simples
1845 janeiro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem por Officio de 7 de Fevereiro de 1844 sobre requerimento da Baroneza de Alvaiazere queixando-se do procedimento da Camara e Administrador do Concelho de Santarem contra ella por lhe destruir a plantação de que trata"

PT/AHPGR/PGR/04/003/118
Doc. simples
1844 abril 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino, relativo À destruição, pela Câmara Municipal de Santarém, de plantações feitas junto ao Mouchão de Alfange e confinantes com o Rio Tejo.

"Idem por Officio de24 de Fevereiro de 1844 sobre requerimento em que João Antonio da Silva pede providencias contra o Regidor de Parochia de Cocujaens Concelho d'Oliveira d'Azemeis que se acha culpado"

PT/AHPGR/PGR/04/003/117
Doc. simples
1844 abril 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Outubro de 1843, á cerca da Camara do Concelho de Vianna, pretendendo-se apropriar de uma Barca particular estabelecida sobre o rio Neiva"

PT/AHPGR/PGR/04/003/052
Doc. simples
1844 janeiro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Setembro de 1843, á cerca da Camara Municipal do Districto de Vianna, expondo o direito que deve ter ao rendimento da Ponte sobre o rio Lima"

PT/AHPGR/PGR/04/003/045
Doc. simples
1843 dezembro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Agosto de 1843, ácerca da representação em que a Camara Municipal de Castello Mendo ouza contestar a legitimidade do Vigario Capitular d'aquella Dioceze"

PT/AHPGR/PGR/04/003/003
Doc. simples
1843 outubro 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 28 de Janeiro de 1841, ácerca do requerimento de Luis Maximo d'Azevedo e a representaçam da Camara Municipal do Conselho de Tevoens"

PT/AHPGR/PGR/04/001/190
Doc. simples
1841 novembro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem ácerca de certos rendimentos anteriormente pertencentes a Secretaria do Governo e cedidos á Camara Municipal pelo Prefeito daquella Provincia do Districto do Funchal"

PT/AHPGR/PGR/04/001/156
Doc. simples
1841 maio 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino, relativo à aplicação de rendimento de bens nacionais, pela Câmara Municipal do Funchal, em diversas despesas públicas.

"Officio [de] 6 [de] Dezembro [de] 1858. A respeito da representação da Camara Municipal de Lisboa, relativa á demolição dos predios arruinados."

PT/AHPGR/PGR/04/014/059
Doc. simples
1859 janeiro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre o projeto de lei apresentado pela Câmara Municipal de Lisboa à Câmara dos Deputados sobre a demolição dos edifícios arruinados ou que ameacem a segurança dos indivíduos ou das propriedades.

"Ácerca da syndicancia a que se procedeu contra o Escrivão da camara e da administração de Mondim de Basto Francisco de Sá Teixeira."

PT/AHPGR/PGR/04/016/044
Doc. simples
1871 outubro 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Perante os resultados da sindicância à conduta do escrivão da câmara e da administração do concelho de Mondim de Basto, que revelam a existência de irregularidades graves e de desvio de receitas públicas da câmara e da fazenda nacional, propõe a sua demissão e a instauração de procedimento criminal.