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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 27 de Novembro de 1843, ácerca da duvida sobre a Liquidação pedida pelos Herdeiros do Empregado do Commissariado Xavier Antonio Monteiro Costa"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/03/096
• Doc. simples
• 1844 abril 03

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 28 de Dezembro de 1844, ácerca de Augusto Cezar Ferreira, Praticante na Repartição Provisional de Liquidações, sobre ser abonado a um individuo uma quantia maior por má interpretação da Lei"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/03/173
• Doc. simples
• 1845 janeiro 04

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 24 de Julho de 1846 ácerca do requerimento em que Valentim de Morais e Castro pede liquidação de seus vencimentos como Capitão das extinctas Milicias"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/04/109
• Doc. simples
• 1846 agosto 07

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 7 de Setembro de 1846 ácerca da questão entre o Tenente Coronel Graduado Joze Joaquim do Cabo Pinto, e Manoel Amaro da Silva sobre o desconto de recibos de soldos."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/04/139
• Doc. simples
• 1846 dezembro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 4 de Janeiro de 1847 ácerca do requerimento em que o Major amnistiado D. Jozé Maria Carlos de Noronha e Castilho pede ser abonado com o soldo da sua Patente por inteiro por ter sido nomeado para effectivo serviço."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/04/150
• Doc. simples
• 1847 janeiro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 30 de Março de 1847 ácerca do requerimento em que Antonio Caetano Pacheco pede hum subsidio diario como Deputado pelo Ultramar até regressar á sua Patria"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/05/022
• Doc. simples
• 1847 maio 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 18 de Junho de 1847 ácerca dos Membros do Conselho de Saude do Exercito, pedindo em seus nomes, e ou de outros se lhes não fação desconto de decima e 5 porcento nas suas Gratificações"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/05/036
• Doc. simples
• 1847 julho 09

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Guerra de 15 de Janeiro ultimo sobre o requerimento do Alferes Jose Correa Telles Pamplona [que] pede o abono dos soldos pelo tempo que esteve doente"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/05/121
• Doc. simples
• 1848 março 01

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 24 de Julho de 1860. Sobre o Requerimento em que o Conselheiro José Ricardo em que o Conselheiro José Ricardo Pereira de Figueiredo, Juiz da Relação do Porto, pretende que lhe seja concedida a terça parte mais do seu ordenando, nos termos da Lei de 17 d'Agosto de 1853"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/13/048
• Doc. simples
• 1860 outubro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 30 de Abril de 1861. Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães sobre o vencimento que se deve abonar ao Bacharel Antonio Barboza de Souza Faria, Auditor da 6ª Divisão Militar"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/010
• Doc. simples
• 1861 maio 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer relativo ao pedido do Juiz da Relação do Porto, José Bernardo Gonçalves Ferreira Pinto da Cunha, de aumento da terça parte do ordenado.

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/062
• Doc. simples
• 1862 maio 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acêrca do requerimento em que Manoel Filippe de Moura Cabral Juiz da Relação de Lisboa pede se lhe conceda a gratificação do augmento da terça parte do seu ordenado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/094
• Doc. simples
• 1868 agosto 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"O Conselheiro Presidente do Tribunal Commercial de Segunda Instância José Bento Pereira pede ser declarado nos termos de receber a terça parte mais do seu ordenado (Officio de 14 d'Abril de 1864)

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/116
• Doc. simples
• 1864 abril 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 17 do mez findo sobre o augmento do terço do ordenado pedido pelo Juiz da Relação dos Açores Candido Jose de Moraes"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/119
• Doc. simples
• 1864 junho 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 7 do corrente ácerca do augmento da terça parte do ordenado pedido pelo presidente da Relação de Lisboa Julio Gomes da Silva Sanches"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/120
• Doc. simples
• 1864 junho 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 21 do corrente acêrca do requerimento em que o Juiz da Relação Commercial, Antonio Pereira Ferraz pede o augmento do 3º do respectivo ordenado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/130
• Doc. simples
• 1864 setembro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acerca do requerimento em que o Bacharel Abel Maria Jordão de Paiva Manso pede o augmento da terça parte do ordenado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/191
• Doc. simples
• 1865 abril 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio de 20 de Maio 1865 acerca da pertenção do Conselheiro João Rebello da Costa Cabral"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/198
• Doc. simples
• 1865 maio 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Ácêrca do requerimento em que o Conselheiro Antonio Dias de Oliveira Juiz da Relação do Porto pede o augmento da 3ª parte do seu ordenado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/206
• Doc. simples
• 1865 julho 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 11 de Abril a respeito do requerimento de Manuel Duarte Leitão"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/12/003
• Doc. simples
• 1854 setembro 9

Parte de Procuradoria-Geral da República