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Administração da Justiça
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"Idem de 4 de Fevereiro de 1840 ácerca da Conta dada contra o Juiz Ordinario do Julgado de Bem Viver"
"Idem de 4 de Fevereiro de 1840 ácerca da Conta dada contra o Juiz Ordinario do Julgado de Bem Viver"
"Idem de 11 de Dezembro de 1839 sobre os papeis em que o Delegado do Procurador Regio da Com...
"Idem de 11 de Dezembro de 1839 sobre os papeis em que o Delegado do Procurador Regio da Commarca da Guarda attribue ao respectivo Juiz de Direito o haver querido fazer mensalmente duas audiencias de ratificação de pronuncia"
"Idem de 2 de Janeiro de 1839 sobre os papeis de Antonio Rodrigues Brandão, ácerca do proced...
"Idem de 2 de Janeiro de 1839 sobre os papeis de Antonio Rodrigues Brandão, ácerca do procedimento do Juiz Ordinario do Julgado do Ervedal"
"Idem de 11 de Septembro de 1838 sobre a Representação do Presidente da Camara Municipal de ...
"Idem de 11 de Septembro de 1838 sobre a Representação do Presidente da Camara Municipal de Torres Vedras expondo os inconvenientes e prejuizos que resultão a boa administração da Justiça de haverem ferias no mez de septembro"
"Idem de 19 de Novembro de 1839 ácerca de queixa que José Antunes faz do Juiz de Paz da Freguezia de Cardigos sobre não ter dado seguimento ao Inventario, que menciona"
"Idem de 19 de Novembro de 1839 ácerca de queixa que José Antunes faz do Juiz de Paz da Freguezia de Cardigos sobre não ter dado seguimento ao Inventario, que menciona"
"Idem de 30 de Novembro de 1839 á cercaa da arguição feita ao Juiz Ordinario e Sub-Delegado do Mougadouro (sic) por haverem condemnado dois Cabos de Policia"
"Idem de 30 de Novembro de 1839 á cercaa da arguição feita ao Juiz Ordinario e Sub-Delegado do Mougadouro (sic) por haverem condemnado dois Cabos de Policia"
"Idem de 26 de Novembro de 1839 acerca do officio do Juiz ordinario da Villa do Porto na Ilha de Santa Maria da Provincia oriental dos Açores sobre administração da Justiça não estar ainda ali constituida"
"Idem de 26 de Novembro de 1839 acerca do officio do Juiz ordinario da Villa do Porto na Ilha de Santa Maria da Provincia oriental dos Açores sobre administração da Justiça não estar ainda ali constituida"
"Idem de 12 de Novembro de 1839 ácerca de representação de Francisco Simóes de Faria sobre queixa das violencias do Juiz Ordinario do Julgado de Chão de Couce"
"Idem de 12 de Novembro de 1839 ácerca de representação de Francisco Simóes de Faria sobre queixa das violencias do Juiz Ordinario do Julgado de Chão de Couce"
"Idem de 12 de Novembro de 1839 sobre a arguição feita ao Juiz Ordinario do Julgado de Mogadouro sobre ter demorado o despacho da execução fiscal promovida contra Bento MArtins d'Araujo"
"Idem de 12 de Novembro de 1839 sobre a arguição feita ao Juiz Ordinario do Julgado de Mogadouro sobre ter demorado o despacho da execução fiscal promovida contra Bento MArtins d'Araujo"
"Idem de 11 de Agosto de 1840 ácerca do officio do Presidente da Relação de Lisboa sobre a duvida que se offerece ao Juiz Ordinario do Julgado de Pedrogão Grande quanto a pessoa que o deve substituir"
"Idem de 11 de Agosto de 1840 ácerca do officio do Presidente da Relação de Lisboa sobre a duvida que se offerece ao Juiz Ordinario do Julgado de Pedrogão Grande quanto a pessoa que o deve substituir"
"Idem de 20 de Setembro de 1840 (sic) sobre os papeis, em que o Juiz Ordinario do Julgado de Maçãas de D. Maria he arguido de erros de officio e ter auxiliado a fuga de Francisco Bernardes que ali se achava preso"
"Idem de 20 de Setembro de 1840 (sic) sobre os papeis, em que o Juiz Ordinario do Julgado de Maçãas de D. Maria he arguido de erros de officio e ter auxiliado a fuga de Francisco Bernardes que ali se achava preso"
"Idem de 30 de Setembro de 1840 sobre requerimentos, em que o Escrivão do Juizo de Paz da Freguesia do Rabal, no Conselho de Bragança, se queixa do respectivo Juiz de Paz pelo desleixo com que se tem havido nos Inventarios que menciona"
"Idem de 30 de Setembro de 1840 sobre requerimentos, em que o Escrivão do Juizo de Paz da Freguesia do Rabal, no Conselho de Bragança, se queixa do respectivo Juiz de Paz pelo desleixo com que se tem havido nos Inventarios que menciona"
"Idem de 2 de Setembro de 1839 ácerca de requerimento de Manuel Pereira da Silva, sobre queixa que faz do Juiz de Paz do Circulo de Folgoza e Vouzella"
"Idem de 2 de Setembro de 1839 ácerca de requerimento de Manuel Pereira da Silva, sobre queixa que faz do Juiz de Paz do Circulo de Folgoza e Vouzella"
"Idem de 12 de Setembro de 1839 sobre os papeis contra o Juiz Ordinario do Julgado de Moura, João de Almeida Grave, por isso que não conservára em custodia hum individuo suspeito de ladrão"
"Idem de 12 de Setembro de 1839 sobre os papeis contra o Juiz Ordinario do Julgado de Moura, João de Almeida Grave, por isso que não conservára em custodia hum individuo suspeito de ladrão"
"Idem de 15 de Fevereiro de 1840 sobre Representação de Luiz Thomaz do Amaral Pedroso e Faria, acerca da Eleição do Juiz Ordinario do Julgado de Penalva do Castello"
"Idem de 15 de Fevereiro de 1840 sobre Representação de Luiz Thomaz do Amaral Pedroso e Faria, acerca da Eleição do Juiz Ordinario do Julgado de Penalva do Castello"
"Idem de 16 de 1838 ácerca de queixa do Juiz de Direito da Commarca de Leiria contra o Juiz ordinario do Julgado de Thomar"
"Idem de 16 de 1838 ácerca de queixa do Juiz de Direito da Commarca de Leiria contra o Juiz ordinario do Julgado de Thomar"
"Idem de 8 d'Agosto de 1839 sobre representação do Juiz Ordinario de Penalva de Castello contra o Juiz Eleito da freguesia de Insua e Esmolfe Antonio Rebello Ferreira da Cruz"
"Idem de 8 d'Agosto de 1839 sobre representação do Juiz Ordinario de Penalva de Castello contra o Juiz Eleito da freguesia de Insua e Esmolfe Antonio Rebello Ferreira da Cruz"
"Idem de 15 de Fevereiro de 1840 ácerca de representação de D. Joanna Antonia de Azevedo Castro Leitão Carrilho, sobre queixa dos Juizes de Paz e Eleito da Freguesia de Ferreirim"
"Idem de 15 de Fevereiro de 1840 ácerca de representação de D. Joanna Antonia de Azevedo Castro Leitão Carrilho, sobre queixa dos Juizes de Paz e Eleito da Freguesia de Ferreirim"
"Idem de 12 de Fevereiro de 1840 sobre a arguição feita ao Juiz de Paz da Freguezia de S. Pedro de Buarcos Gaspar Milton Santos Mendes"
"Idem de 12 de Fevereiro de 1840 sobre a arguição feita ao Juiz de Paz da Freguezia de S. Pedro de Buarcos Gaspar Milton Santos Mendes"
"Idem de 8 de Maio de 1839 sobre conta do Administrador Geral de Santarem contra as Authoridades Judiciarias da villa d'Atalaia, e Barquinha ácerca do processo a que se devia proceder pelo tumulto a que se refere"
"Idem de 8 de Maio de 1839 sobre conta do Administrador Geral de Santarem contra as Authoridades Judiciarias da villa d'Atalaia, e Barquinha ácerca do processo a que se devia proceder pelo tumulto a que se refere"
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