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"Idem de 4 de Novembro de 1839 sobre requerimento de D. Fernando de Souza Botelho, pede se lhe declare a qual das auhoridades deve prestar contas testementarias, se as Authoridades do Julgado onde fallecera sua Mulher D. Maria Amalia Buchart, ou se ás do Julgado onde tinha sua residencia estabelecida"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/307
• Doc. simples
• 1839 novembro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 23 de Setembro de 1839 sobre o officio, em que o Administrador Geral de Braga pede se lhe declare por quem devem ser assignados os Alvarás d'Emancipação e perfilhamento, cuja concessão pertence ao Concelho de Destricto pelo Artigo 132, 3º do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/217
• Doc. simples
• 1839 setembro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 29 de Novembro de 1838 e 20 de Agosto de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Faro, á cerca das arbitrariedades e excessos Commetidos pela Junta de Parochia de S. Clemente da Villa de Loulé"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/130
• Doc. simples
• 1839 agosto 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 25 e 28 de Setembro de 1838 sobre o Officio do Vereador Fiscal da Camara Municipal de Villa Nova de Famalicão, em que pede esclarecimentos ácerca das suas attribuições"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/069
• Doc. simples
• 1839 julho 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 6 de Setembro de 1838 sobre officio do Administrador Geral de Beja, em que pede esclarecimentos ácerca da Competencia da passagem de licenças aos donos de lojas e vendilhoens"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/054
• Doc. simples
• 1839 julho 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 4 de Setembro de 1838 sobre a Representação da Junta de Parochia da Freguesia da Sé, da Cidade do Funchal, em que se queixa da authoridade Superior não lhe deixar por em execução as attribuiçoens que lhe são conferidas pela Lei do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/067
• Doc. simples
• 1839 julho 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 27 de Junho de 1839 sobre a representação do Administrador Geral de Lisboa, que sollicita se lhe declare a que Authoridade compete dar licença ás Juntas de Parochia para ententarem em defenderem pelitos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/042
• Doc. simples
• 1839 julho 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 17 de Fevereiro de 1848 a cerca do officio em que o Governador Geral da Provincia de Angola, reprezenta contra o Prezidente da Relação de Lisboa"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/118
• Doc. simples
• 1848 julho 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Agosto de 1847 àcerca da Consulta da Junta do Credito Publico sobre atribuiçoens entre esta, e o Conselho Fiscal de Contas relativamente ao processo de Titulos de Divida Publica"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/027
• Doc. simples
• 1847 setembro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça de 19 de Agosto de 1845 ácerca do conflito, e desintelligencia que tem havido entre a Camara Municipal do Barreiro, e o Juiz Elleito sobre fiscalização da matança do Gado"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/190
• Doc. simples
• 1845 setembro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 15 de Junho de 1840 sobre requerimento de João Antonio Lopes em que pede se sobre esteja na execução da demolição de huma parede da frontaria d'humas Casas"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/081
• Doc. simples
• 1840 dezembro 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 11 de Março de 1840 ácerca de representação do Conselho Administrativo do Districto do Porto"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/027
• Doc. simples
• 1840 agosto 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Transportes. O Official que os requisitou estava competentemente authorisado para isso?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/117
• Doc. simples
• 1843 março 22

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Sobre quem é a entidade á ordem de quem se devem considerar os depositos feitos pelos vogaes da Junta de Credito Publico."

• PT/AHPGR/PGR/04/061/111
• Doc. simples
• 1891 outubro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República