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"Idem de 12 de Setembro de 1839 sobre os papeis relativos à contestação suscitada entre a Camara Municipal de Alhandra, e a Direcção da Companhia de Navegação das Barcas movidas por Vapôr no Tejo e Sado, á cerca da construcção de huma Ponte de Madeira que a mesma Companhia pertende estabelecer no Cais da referida Villa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 10 de Dezembro do dito anno sobre Proposta de Mr. de Claranges Lucotte á cerca da c...

"Idem de 10 de Dezembro do dito anno sobre Proposta de Mr. de Claranges Lucotte á cerca da construção da estrada entre Lisbôa, e Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino acerca dos direitos de barreira previstos na proposta de contrato do Conde de Claranges Lucotte para construção da estrada de Lisboa ao Porto.

"Idem d'29 de Maio de 1837 a cerca das duvidas suscitadas entre a Empresa da Construcção da ...

"Idem d'29 de Maio de 1837 a cerca das duvidas suscitadas entre a Empresa da Construcção da estrada de Lisboa ao Porto; e bem assim o Officio do Brigadeiro Antonio Jose da Silva Paulet de 15 do Corrente"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca de dúvidas quanto ao ponto de partida, na cidade de Lisboa, da estrada desta cidade ao Porto.

"Em que a Comissão executiva do Grupo Nacional que concorreu á adjudicação do projecto para ...

"Em que a Comissão executiva do Grupo Nacional que concorreu á adjudicação do projecto para as obras do porto de Lisboa, pede que se resolva a classificação do referido projecto e adjudicação dos premios promettidos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o requerimento do "Grupo Nacional" (formado pelos engenheiros portugueses João Joaquim de Matos, Bento Fortunato de Moura Coutinho de Almeida d’Eça, Manuel Afonso de Espregueira, José Joaquim de Paiva Cabral Coutinho, Frederico Ressano Garcia, Cândido Celestino Xavier Cordeiro, Augusto Fuschini, Adolfo Loureiro e pelo o engenheiro francês Adolpho Guérard), concorrente, com dois projectos para as obras do Porto de Lisboa.

"Em que Carlos Pezerat representante d'uma Companhia francesa, pede concessão d'um terreno e...

"Em que Carlos Pezerat representante d'uma Companhia francesa, pede concessão d'um terreno em Pedrouços, para um estabelecimento de banhos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o requerimento de Carlos Pezerat, em representação de uma empresa francesa, pedindo a concessão "d'uma extensa superfície na praia de Pedrouços" para construção de "um estabelecimento de banhos com escola de natação e de gymnastica, e jogos".
O Procurador-Geral remete também o assunto para a competência técnica da Junta Consultiva de Obras Públicas, bem como para a necessidade de ser ouvido o Ministério da Marinha, por se tratar de uma zona marginal, chamando ainda a atenção para a possibilidade de a concessão poder interferir com o plano das obras do Porto de Lisboa.

"Em que Alberto de Sousa Magalhães e D. Amelia Augusta Cirne de Magalhães, pedem indemnisação pelos damnos causados nos seus predios nas escadas do Codeçal pela construcção da ponte D. Luiz 1º"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino sobre o pedido dos requerentes, de indemnização ou de expropriação dos seus prédios nas Escadas do Codeçal, no Porto, devido aos danos causados aos mesmos pelas obras de construção da Ponte D. Luís I.

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 7 de Junho de 1845 ácerca do requerimento em que o Par do Reino Antonio de Macedo Coutinho Pereira como Procurador dos Proprietarios dos Campos de Vila Nova de Anços pede se addicionem algumas providencias ao Regulamento para melhoramento dos ditos Campos de Vila Nova"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda, relacionado com a demolição de açudes e a realização de obras de melhoramento no Rio Soure.

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Agosto de 1846 ácerca do requerimento digo partecipação do Governador Civil de Vianna de haver o Concelho de Destricto determinado commeter à Camara Municipal do mesmo Concelho a administração da ponte de madeira sobre o rio Lima, e dos fundos para ella destinados"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Junho de 1846, remettendo os Offi...

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Junho de 1846, remettendo os Officios do Inspector Geral das Obras Publicas, e Governador Civil de Portalegre, relativos ao preço exorbitante e exigido por José Joaquim d'Abreu, pela pedra que convem ser extrahida de uma pedreira para a obra da Ponte sobre o Caia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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