"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 7 de Outubro de 1843, ácerca do procedimento que se diz tivera o Juiz de Direito de Aldeagalega, com dois Hespanhoes que foram apprehendidos sem passaporte legal"
"Idem de 21 de Julho de 1840 ácerca de os Subditos Inglezes de loja aberta na Villa da Figueira terem constantemente recusado a tirar as necessárias licenças"
"Em cumprimento do officio de 6 do corrente á cerca do conflicto levantado entre o Juiz Ordinario do Julgado de Lagoa, na Comarca de Silves e o vice consul de Hespanha em Villa Nova de Portimão"
"Em cumprimento do officio de 9 de Julho de 1862 ácêrca da nota do Ministro do Brazil nesta Côrte considerando irregular o modo por que o Juiz de Direito da 3ª Vara desta Cidade se houve no Processo d'arrecadação e inventario do espolio do fallecido Francisco Antonio Braga"
"Em cumprimento do officio de 26 de Setembro de 1862 ácerca da captura e extradicção do subdito Francez Henrique João Monbrun, pronunciado pelo crime de banca rota fraudulenta"
"Em cumprimento do officio do Ministério da Justiça de 9 de Dezembro 1862 acerca do inventario do hespanhol D. Francisco Matta"
"Em cumprimento do officio de 4 de setembro 1861. A respeito da Nota do Ministro da Prússia nesta Corte na qual pretende que se expeça ordem á competente authoridade da cidade de Faro, para reter na prizão, em quanto o Agente Consular Prussiano não conhecer a decisão do seu Governo, a tres Marinheiros Prossianos, suspeitos de terem commettido um crime para fazerem soçobrar o Navio Lisa, pertencente á mesma Nação"
"Em cumprimento do officio de 6 de Maio de 1861, Ácerca do modo por que as auctoridades Portuguesas procedem relativamente ás heranças de subditos estrangeiros"
"Em cumprimento do Officio de 3 d'Outubro de 1861. Á cerca da celebração dos suffragios solemnes por alma do fallecido Conde de Cavour"
"Em cumprimento do Officio de 27 d'Agosto de 1861. Sobre o negocio da licença para a celebração de suffragios solemnes por alma do Conde de Cavour"
"Idem de 3 de Junho dito sobre requerimento e mais papeis de Jose Van Zeller pedindo Privilégio exclusivo de poder uzar neste Reino, e Provincias ultramarinas do processo chimico que preserva as madeiras, e outros objectos, de certa damnificação"
"Acerca da reclamação feita pelo Ministro de Sua Magestade Catholica nesta Corte contra o procedimento havido pelo Subdito Portuguez Joaquim Miguel com o Subdito Hespanhol Manoel Garrido"
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 8 de Março de 1847 ácerca do requerimento em que Manoel da Fonseca pede ser dispensado do serviço militar por ter Privilegio Britanico"
"[Parecer] em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 15 de Maio de 1845 á cerca do requerimento em que o Subdito Hespanhol Antonio Munoz pede que sua molher não seja obrigada a pagar a multa que lhe foi imposta por falta de bilhete de rezidencia"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 9 de Setembro de 1843, ácerca da reclamação feita pelo Ministro de França nesta Corte, sobre a competencia de fôro."
"Idem de 11 de Maio de 1837 sobre duas Representaçoens, núma das quaes alguns moradores de Aldeagalega do riba Tejo, pedem seja annulada a nomeação de José Duarte Laranja para o cargo de Administrador d'aquelle Conselho, pedindo-se na outra que não se attenda a dita representação; e bem assim a informação dada ao dito respeito pelo Administrador Geral do Destricto de Lisboa"
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