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"Idem de 15 de Maio de 1843 sobre officio do Juiz Eleito da Freguesia de [...] José Maria d'Andrade ácerca de se acharem paradas as audiencias de julgamento daquelle Juizo por falta de casa propria"
"Idem de 15 de Maio de 1843 sobre officio do Juiz Eleito da Freguesia de [...] José Maria d'Andrade ácerca de se acharem paradas as audiencias de julgamento daquelle Juizo por falta de casa propria"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 8 de Junho de 1843, ácerca da representação de Bernardino Ferrer da Maya, queixando-se da illegal nomeação do Administrador do Conselho na pessoa de Antonio Joaquim da Silva Crespo"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 8 de Junho de 1843, ácerca da representação de Bernardino Ferrer da Maya, queixando-se da illegal nomeação do Administrador do Conselho na pessoa de Antonio Joaquim da Silva Crespo"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 20 de Maio de 1843 àcerca do requerimento em que João Manuel de Queiroz pede lhe seja perdoada a pena de dois annos de degredo para a Africa"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 20 de Maio de 1843 àcerca do requerimento em que João Manuel de Queiroz pede lhe seja perdoada a pena de dois annos de degredo para a Africa"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 8 de Maio de 1843, á cerca da Camara Municipal do Concelho de Camara de Lobos, pedindo que se estabeleça ali um officio de Tabellião de Notas"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 8 de Maio de 1843, á cerca da Camara Municipal do Concelho de Camara de Lobos, pedindo que se estabeleça ali um officio de Tabellião de Notas"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 9 de Junho de 1843, ácerca de José da Rocha, e outro, pedindo que na Villa de Melres Concelho de Gondomar, seja restabelecido o officio de Tabellião de que o Supplicante era proprietario"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 9 de Junho de 1843, ácerca de José da Rocha, e outro, pedindo que na Villa de Melres Concelho de Gondomar, seja restabelecido o officio de Tabellião de que o Supplicante era proprietario"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 7 de Junho de 1843, á cerca de Francisco Augusto Pereira Pinto de Vasconcellos, pedindo perdão ou commutação da pena em que foi condemnado de degredo para Cabo Verde"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 7 de Junho de 1843, á cerca de Francisco Augusto Pereira Pinto de Vasconcellos, pedindo perdão ou commutação da pena em que foi condemnado de degredo para Cabo Verde"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Abril de 1843, á cerca dos inconvenientes que resultão de se não marcar itenerario nas guias dos indeviduos sentenciados nos Juizos de Direito criminaes a degredo para qualquer terra do Reino, resultando por isso não se apresentarem nos Logares de de degredo, nem as Authoridades Administrativas podem vigiá-los"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Abril de 1843, á cerca dos inconvenientes que resultão de se não marcar itenerario nas guias dos indeviduos sentenciados nos Juizos de Direito criminaes a degredo para qualquer terra do Reino, resultando por isso não se apresentarem nos Logares de de degredo, nem as Authoridades Administrativas podem vigiá-los"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 8 de Fevereiro de 1843, á cerca do Vigario Geral do Arcebispado d'Evora, pedindo seja approvada a Tabella dos Emolumentos do Escriv´~ao da Camara Ecclesiastica d'aquella Diocese"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 8 de Fevereiro de 1843, á cerca do Vigario Geral do Arcebispado d'Evora, pedindo seja approvada a Tabella dos Emolumentos do Escriv´~ao da Camara Ecclesiastica d'aquella Diocese"
"Idem de 3 de Fevereiro de 1843 sobre Officio do Juiz de Paz de S. Martinho da Gandra ácerca de duvidas que se lhe offerece relativas á circular do Juiz de Direito de Ponte de Lima"
"Idem de 3 de Fevereiro de 1843 sobre Officio do Juiz de Paz de S. Martinho da Gandra ácerca de duvidas que se lhe offerece relativas á circular do Juiz de Direito de Ponte de Lima"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 16 de Novembro de 1843, á cerca da morte de dois carabineiros Hespanhóes, por subditos Portugueses"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 16 de Novembro de 1843, á cerca da morte de dois carabineiros Hespanhóes, por subditos Portugueses"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 14 de Junho de 1843, á cerca da Camara Municipal de Baião, pedindo a criação de mais dois officios de Escrivaens no Juizo Ordinario d'aquelle Julgado"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 14 de Junho de 1843, á cerca da Camara Municipal de Baião, pedindo a criação de mais dois officios de Escrivaens no Juizo Ordinario d'aquelle Julgado"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Maio de 1843, relativo a Francisco Jozé de Faria Graça, prezo na Cadêa de Vila do Conde, condemnado em 5 annos de degredo para Angola, pedindo sua mulher Roza Maria de Miranda o seu perdão"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Maio de 1843, relativo a Francisco Jozé de Faria Graça, prezo na Cadêa de Vila do Conde, condemnado em 5 annos de degredo para Angola, pedindo sua mulher Roza Maria de Miranda o seu perdão"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 14 de Junho de 1843, á cerca de Anacleto Antonio Dias, condemnado em tres annos de degredo para Angola, pedindo lhe seja perdoada esta pena, ou pelo menos commutada em [...] de prisão, ou em trabalhos publicos na Commarca de Coimbra"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 14 de Junho de 1843, á cerca de Anacleto Antonio Dias, condemnado em tres annos de degredo para Angola, pedindo lhe seja perdoada esta pena, ou pelo menos commutada em [...] de prisão, ou em trabalhos publicos na Commarca de Coimbra"
"Idem em virtude dos officio do Ministerio da Justiça de 6 de Março de 1843, e 14 do mesmo mez e anno ácerca da Administração dos bens da subdita Brazileira D. Catarina Barros da Silva d'Eça Monteiro dos quaes diz se apoderara o Juiz Ordinario de Merciana"
"Idem em virtude dos officio do Ministerio da Justiça de 6 de Março de 1843, e 14 do mesmo mez e anno ácerca da Administração dos bens da subdita Brazileira D. Catarina Barros da Silva d'Eça Monteiro dos quaes diz se apoderara o Juiz Ordinario de Merciana"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 9 de Março de 1843 áceerca da Reprezentação em que a Junta de Parroquia da Freguesia de S. Vicente Martir de Vila Franca de Xira pede que se faça na dita Parroquia as missões do uzo, e antigo costume"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 9 de Março de 1843 áceerca da Reprezentação em que a Junta de Parroquia da Freguesia de S. Vicente Martir de Vila Franca de Xira pede que se faça na dita Parroquia as missões do uzo, e antigo costume"
"Idem de 24 de Janeiro de 1843 sobre requerimento em que Vital Vieira pede lhe seja commutada a pena de dez annos de trabalhos publicos nas Ilhas de Cabo Verde, para Castro Marim"
"Idem de 24 de Janeiro de 1843 sobre requerimento em que Vital Vieira pede lhe seja commutada a pena de dez annos de trabalhos publicos nas Ilhas de Cabo Verde, para Castro Marim"
"Idem de 18 de Fevereiro de 1843, sobre requerimentos em que o reo Ignacio Paes condemnado em 5 annos para Angola pede commutação da pena"
"Idem de 18 de Fevereiro de 1843, sobre requerimentos em que o reo Ignacio Paes condemnado em 5 annos para Angola pede commutação da pena"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de Abril de 1843, á cerca de Catharina Luiza de Mattos, pedindo que a pena de 20 annos em que seu filho Francisco d'Assis, por alcunha «o Val quem tem» foi condemnado a degredo para Moçambique, lhe seja perdoada"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de Abril de 1843, á cerca de Catharina Luiza de Mattos, pedindo que a pena de 20 annos em que seu filho Francisco d'Assis, por alcunha «o Val quem tem» foi condemnado a degredo para Moçambique, lhe seja perdoada"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 21 de Abril de 1843, á cerca do Subdito Hespanhol Francisco Guerréro, preso na Cadea de Capo maior, e posto em liberdade pelo respectivo Juiz Ordinario a requerimento do Sub Delegado do Procurador Regio"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 21 de Abril de 1843, á cerca do Subdito Hespanhol Francisco Guerréro, preso na Cadea de Capo maior, e posto em liberdade pelo respectivo Juiz Ordinario a requerimento do Sub Delegado do Procurador Regio"
"Idem de 22 de Dezembro de 1842 sobre a correspondencia havida ácerca do Juiz de Direito do 2º Districto Criminal de Lisboa ter enviado somente a copia da sentença e não o processo relativo ao dezertor do Batalhão nº 12 Leopoldo José dos Santos"
"Idem de 22 de Dezembro de 1842 sobre a correspondencia havida ácerca do Juiz de Direito do 2º Districto Criminal de Lisboa ter enviado somente a copia da sentença e não o processo relativo ao dezertor do Batalhão nº 12 Leopoldo José dos Santos"
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