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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Outubro de 1841, á cerca de se recusar a Camara Municipal da Guarda, a entregar ao Administrador do Conselho os Livros de registo dos Manifestos de dinheiro a juro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/240
• Doc. simples
• 1841 outubro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 2 d'Agosto dito sobre requerimento em que os habitantes da freguesia da Nazareth da Ribeira pedem se proceda á Eleição da Junta e Regidor de parochia"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/238
• Doc. simples
• 1837 setembro 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 6 de Maio de 1837 sobre a representação da Camara Municipal d'Elvas, que expoem a rasão porque não executou a deliberação do Conselho de Destricto, mandando dissolver aquela Camara depois de constituida"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/04/238
• Doc. simples
• 1837 junho 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 13 de Maio de 1842, á cerca dos officios e mais papeis em que o Governador Civil do Destricto de Santarem pede que seja dissolvida a Camara Municipal d'Almeirim"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/237
• Doc. simples
• 1842 maio 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 8 de Novembro de 1845 do Ministerio do Reino sobre se a Camara Municipal de Lisboa á obrigada a pagar Direitos de Merce"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/237
• Doc. simples
• 1845 novembro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 23 de Abril de 1838 sobre a representação do Juis Ordinario do Julgado de Cortiços"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/234
• Doc. simples
• 1838 abril 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Maio de 1837 acerca da representação do Administrador Geral de Lisboa, expondo as duvidas que se lhe offerecem na eleição a que as Camaras Municipaes vão proceder para os cargos de Juizes Eleitos, e de Paz e ordinarios"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/04/233
• Doc. simples
• 1837 junho 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 11 de Maio de 1842, á cerca da Representaçam do Governador Civil de Lisboa em que expoem a duvida em que se acha a Camara Municipal de S. Thiago do Cassem"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/233
• Doc. simples
• 1842 maio 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 5 de Maio de 1837 sobre a representação da Camara Municipal de Lisboa respondendo a Portaria circular do Ministerio do Reino de 20 de Abril proximo findo a cerca dos Emolumentos que se percebem na mesma Camara"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/04/232
• Doc. simples
• 1837 junho 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 28 de Outubro de 1845 á cerca da representação da Camara Municipal de Lisboa pedindo ser autorizada a vender os foros que possue n'esta Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/232
• Doc. simples
• 1845 novembro 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 22 d'Abril de 1840 sobre Officio do Administrador Geral de Aveiro pedindo providencias para obrigar as Camaras Municipaes a satisfazerem as respectivas quotas para as despezas dos expostos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/231
• Doc. simples
• 1840 maio 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 26 dito sobre requerimento em que a Camara de Tavira pede a suspensão por um anno do Art. 82 nos. 3, e 6 do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/230
• Doc. simples
• 1837 setembro 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 14 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento do Bacharel Domingos José da Costa e Britto, pede providencias para que a Camara Municipal da Villa de Mertola lhe pague o que se lhe deve como Medico do Partido da dita Camara"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/03/229
• Doc. simples
• 1837 março 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 24 dito sobre conta do Administrador Geral de Portalegre para que se faça extensiva aos emolumentos pelo Codigo Administrativo ás Administrações dos concelhos a disposição do Decreto de 30 de Desembro de 1836"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/229
• Doc. simples
• 1837 abril 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 5 d'Agosto de 1841 ácerca da execução da Ley de 29 de Outubro de 1840 que commete aos Administradores dos Conselhos os Manifestos dos Dinheiros dados a juro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/228
• Doc. simples
• 1841 outubro 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria de 6 de outubro de 1841 do Ministerio do Reyno ácerca do officio do Administrador Geral da Goarda de 29 de Setembro do dito anno"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/227
• Doc. simples
• 1841 outubro 9

Parte de Procuradoria-Geral da República