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Administração local / Municípios
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"Idem de 21 de Fevereiro de 1837 sobre o Officio Confidencial do Administrador Geral do Destricto de Braga, que verça sobre as ommissões do Administrador do Conselho de Villa do Conde"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca de desobediência e falhas no cumprimento das suas atribuições por parte do Administrador do Concelho de Vila do Conde.

"Idem de 8 de Março de 1837 sobre o Officio do Administrador-Geral do Districto de Santarem, sobre se as Secretarias das Camaras já encartadas devem permanecer em seus empregos, ou dependem de nova nomeação á vista do Código"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca de dúvidas no âmbito do Decreto de 18 de Julho de 1835, que estabeleceu a nova divisão administrativa do Reino.

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