Mostrar 252 resultados

Descrição arquivística
Processos judiciais
Opções de pesquisa avançada

Procurar resultados com:

em
Adicionar novo critério

Limitar resultados:

Filtrar os resultados por:

Filtrar por intervalo de datas:

Use estas opções para especificar como o intervalo de datas retorna resultados. "Exato" significa que as datas de início e fim das descrições devolvidas devem cair inteiramente dentro do intervalo de datas introduzido. "Sobreposição" significa que qualquer descrição, cuja data de início ou fim tocar ou sobrepor o intervalo de datas-alvo, será devolvida.
Previsualizar a impressão Ver:

52 resultados com objetos digitais Mostrar resultados com objetos digitais

"Sobre a interpretação dos artigos 30 e 32 do Decreto de 1 de dezembro de 1892"

"Sobre a interpretação dos artigos 30 e 32 do Decreto de 1 de dezembro de 1892"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa. O Decreto em causa aprovava a organização dos Serviços Telégrafo-Postais; o artigo 30 dizia respeito à inviolabilidade dos telegramas e cartas e o artigo 32 à excepção prevista para as autoridades judiciais, para formação de processo criminal. Em causa estava um pedido do Tribunal Contencioso Fiscal de 1ª Instância ao Director-Geral dos Correios, de cópias autenticadas de telegramas, para instauração de um processo-crime.

"Auto de transgressão. Formalidades"

Parecer para o Ministério do Comércio e Indústria sobre o valor probatório dos autos levantados pela Guarda Nacional Republicana, com a seguinte conclusão: "Os autos levantados pela guarda nacional republicana nos termos do disposto no artigo 60.º do Decreto-lei n.º 33.905 fazem fé, até prova em contrário, perante a autoridade que, segundo a lei, é competente para conhecer da infracção, não havendo necessidade de proceder a quaisquer diligências de prova nos processos instaurados com base em tais autos."

Resultados 61 a 80 de 252