Ministério Público - Arquivo Histórico

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 18 de Abril ultimo sobre os officios do Governador do Estado da India acerca de poderem ser chamados os Juizes de Direito para os casos de julgamento de pena capital"

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 5 de Abril de 1843 ácerca de execuçoens de sentenças de pena ultima e dos graves inconvenientes que resultão de chegar aos reos com muita antecipação a noticia da execução d'ellas"

"Idem de 5 de Outubro de 1839 sobre o processo dos reos Manoel Deniz Thomaz e José Deniz Thomaz"

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 14 de Janeiro corrente acerca do facto de ter-se terminado que no reo José Antonio Domingues fosse dado um tiro para acabar de morrer depois de ter sido enforcado"

"Idem de 23 de Desembro de 1836 em que o Administrador Geral interino do Destricto de Braga pondera a urgente necessidade de que a Disposição do §2º, artigo 3º do Decreto de 19 de Dezembro de 1834 abranja em geral aquellas pessoas que se levantarem ou tomarem armas a favor do usurpador"

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