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Procuradoria-Geral da República Impostos / Contribuições
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"Idem de 10 de Julho - sobre a representação dos Caixas Geraes do contracto do Tabaco pedindo a exenção da Presidencia do lançamento da Decima ao Estanqueiro Francisco Roballo dos Santos"
"Idem de 10 de Julho - sobre a representação dos Caixas Geraes do contracto do Tabaco pedindo a exenção da Presidencia do lançamento da Decima ao Estanqueiro Francisco Roballo dos Santos"
"Sobre se os Cantoneiros estam ou não sujeitos á contrubuição de trabalho em presença da lei"
"Sobre se os Cantoneiros estam ou não sujeitos á contrubuição de trabalho em presença da lei"
"Acerca da se poder applicar o imposto creado pela Lei de 1876, artº 8º §1º, a compra do Palacio incendiado ao Chiado para estabelecimento da Direcção Geral dos Correios"
"Acerca da se poder applicar o imposto creado pela Lei de 1876, artº 8º §1º, a compra do Palacio incendiado ao Chiado para estabelecimento da Direcção Geral dos Correios"
"Sobre um requerimento em que José Pacini, emprezario do real Theatro de S. Carlos, pede se ...
"Sobre um requerimento em que José Pacini, emprezario do real Theatro de S. Carlos, pede se declare que são isentos do imposto do sello tanto os recibos dos assignantes como os bilhetes dos espectaculos, annuncios, etc."
"Requerimento de Antonio Duarte Ramada Curto Governador Geral de Angola em que solicita a dispensa do sello, relativo á mercê da commenda da Torre e Espada"
"Requerimento de Antonio Duarte Ramada Curto Governador Geral de Angola em que solicita a dispensa do sello, relativo á mercê da commenda da Torre e Espada"
"A companhia de phosphoros Segurança, do Porto, requer a restituição de direitos de phosphoros exportados para o Brasil em 1892"
"A companhia de phosphoros Segurança, do Porto, requer a restituição de direitos de phosphoros exportados para o Brasil em 1892"
"Contribuição industrial sobre emolumentos dos empregados das alfandegas"
"Contribuição industrial sobre emolumentos dos empregados das alfandegas"
"Exeigencia de imposto indirecto municipal sobre generos consumidos pelas forças militares e vendidos para este fim emquanto não for revogada
"Exeigencia de imposto indirecto municipal sobre generos consumidos pelas forças militares e vendidos para este fim emquanto não for revogada
"Taxas do imposto de sello a cobrar ao subdito francez Faber, por titulo de restituição de direito d'azeite para conservas de peixe, destinadas a exportação"
"Taxas do imposto de sello a cobrar ao subdito francez Faber, por titulo de restituição de direito d'azeite para conservas de peixe, destinadas a exportação"
"Queixa dos empregados da guarda fiscal d'Aveiro contra o delegado do thesouro e escrivão de...
"Queixa dos empregados da guarda fiscal d'Aveiro contra o delegado do thesouro e escrivão de fazenda por terem viciado um manifesto por deposito d'um individuo a quem foram aprehendidos generos sujeitos ao real d'agua"
"Ácerca da representação do Banco de Portugal, pedindo isenção do pagamento do sello pelos juros dos titulos de divida fundada."
"Ácerca da representação do Banco de Portugal, pedindo isenção do pagamento do sello pelos juros dos titulos de divida fundada."
"Ácerca da pretenção do Banco de Portugal sobre isenção d'impostos."
"Ácerca da pretenção do Banco de Portugal sobre isenção d'impostos."
"Sobre o projecto de regulamento do imposto do sello"
"Sobre o projecto de regulamento do imposto do sello"
"Em cumprimento do officio de 19 do corrente acerca do beneplacito pedido pela Presidente da Associação das Meninas pobres"
"Em cumprimento do officio de 19 do corrente acerca do beneplacito pedido pela Presidente da Associação das Meninas pobres"
"Em cumprimento da Portaria da Justiça de 16 de Julho de 1851 sobre o estarem ou não sujeitas a sello de verba, em vista da Lei de 10 de Julho de 1843, as guias passadas aos allugadores de cavalgaduras para serviço do Exercito"
"Em cumprimento da Portaria da Justiça de 16 de Julho de 1851 sobre o estarem ou não sujeitas a sello de verba, em vista da Lei de 10 de Julho de 1843, as guias passadas aos allugadores de cavalgaduras para serviço do Exercito"
"Em cumprimento do officio de 2 d'Outubro de 1858. Sobre o pagamento da decima industrial dos Empregados Judiciaes"
"Em cumprimento do officio de 2 d'Outubro de 1858. Sobre o pagamento da decima industrial dos Empregados Judiciaes"
"Em 21 de Julho de 1870. Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 28 de Junho ultimo, acerca da pretenção de Abreu e Companhia"
"Em 21 de Julho de 1870. Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 28 de Junho ultimo, acerca da pretenção de Abreu e Companhia"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 26 de Julho ultimo, acerca da isenção de direitos de mercê pedida por José Antonio Gomes Lages"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 26 de Julho ultimo, acerca da isenção de direitos de mercê pedida por José Antonio Gomes Lages"
"Em cumprimento do officio do ministerio da Fazenda de 24 de maio ultimo, acerca do requerimento de José Villlela Fernandes - sobre decima de juros"
"Em cumprimento do officio do ministerio da Fazenda de 24 de maio ultimo, acerca do requerimento de José Villlela Fernandes - sobre decima de juros"
"Em cumprimento do officio do oficio do ministerio da fazenda de 5 de junho ultimo, processo acerca do director da alfandega da Horta, de accordo com o Guarda mór da saude do porto d'aquela cidade ter exigido que a fragata ingleza denominada Galatea, pagasse o imposto de quarentena"
"Em cumprimento do officio do oficio do ministerio da fazenda de 5 de junho ultimo, processo acerca do director da alfandega da Horta, de accordo com o Guarda mór da saude do porto d'aquela cidade ter exigido que a fragata ingleza denominada Galatea, pagasse o imposto de quarentena"
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