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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Março de 1843, á cerca da repres...
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Março de 1843, á cerca da representação da Camara Municipal da Golegaã, e de outra da de Constancia, pedindo se mantenha a disposição do Decreto de 14 de Março de 1842 sobre ceriaes"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Março de 1843, ácerca da Represe...
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Março de 1843, ácerca da Representação da Camara Municipal do Concelho de Villa Nova de Cerveira, pedindo providencias para impedir o estabelecimento de huma Barca de passagem que os Hespanhoes de Goyan pertendem estabelecer n'aquelle sitio"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Janeiro de 1842, ácerca da creaç...
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Janeiro de 1842, ácerca da creação de uma Caza Pia para meninas Orfãas e desvalidas na Cidade de Angra"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 14 de Fevereiro de 1843 relativo ás pr...
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 14 de Fevereiro de 1843 relativo ás predicas do Dr. Kalley, scysmatico da Igreja Escoceza na Cidade do Funchal"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 de Janeiro de 1843, ácerca do reque...
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 de Janeiro de 1843, ácerca do requerimento da Misericordia da Villa de Cascaes, pedindo licença para estabelecer o uzo de Banhos das Agoas Thermaes que nascem no terreno da Explanada do Forte de S. João da Cadaveira"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1842, ácerca dos Med...
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1842, ácerca dos Medicos joão Januario Vianna de Resende, e Francisco Martins Pulido, pedindo entrar no concurso, que o Conselho da Eschola Medico Cirurgica de Lisboa annunciou para o lugar de demonstrador"
"Idem de 29 de Dezembro de 1842, e 16 de Janeiro de 1843 sobre representação em que a Comiss...
"Idem de 29 de Dezembro de 1842, e 16 de Janeiro de 1843 sobre representação em que a Comissão da Santa Casa da Misericordia e Hospital de S. José de Lisboa propõe providencia ácerca de legados pios"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Novembro de 1842, á cerca da Corp...
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Novembro de 1842, á cerca da Corporação dos Medidores d'Azeita no Ver-o-pezo, queixando-se da Camara Municipal de Lisboa, não só por mandado dissolve la, mas tambem por não cumprir a deliberação do Conselho de Districto que a mandou restituir aos seus direitos"
"Idem em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 17 de Novembro e 22 de Dezembro de 1...
"Idem em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 17 de Novembro e 22 de Dezembro de 1842, á cerca da remoção de alguns indeviduos da praça de Marvão, por motivo da tentativa revolucionaria que ali teve logar"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 31 de Janeiro de 1851 sobre os Estatuto...
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 31 de Janeiro de 1851 sobre os Estatutos da Companhia de Fundição do Bicalho para os quaes Jacques, Robert e outros pedem a Regia Approvação"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 21 de Julho de 1847, ácerca do proces...
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 21 de Julho de 1847, ácerca do processo contra o Juiz ordinario do Julgado de Oeiras Francisco Leal Pinto"
"Em cumprimento da Portaria de 25 de Junho de 1853 sobre a perseguição do Governador Geral i...
"Em cumprimento da Portaria de 25 de Junho de 1853 sobre a perseguição do Governador Geral interino d'Angola contra o Bacharel Francisco Joaquim Farto da Costa"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 15 de Julho de 1845 á cerca do requerim...
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 15 de Julho de 1845 á cerca do requerimento em que João Augusto Marinho Figueirozes de Barboza pede a cconfirmação da Legitimação que obteve a favor de suas duas filhas"
"Em cumprimento do Officio de 8 de Março de 1856. Ácerca da pretenção de Cazimiro Barretto F...
"Em cumprimento do Officio de 8 de Março de 1856. Ácerca da pretenção de Cazimiro Barretto Ferraz Sachetti e sua mulher D. Maria Augusta de Faria Barreto Villas Bôas"
"Idem de 14 de Janeiro de 1840 acerca do requerimento dos Fabricantes de pannos da Villa da ...
"Idem de 14 de Janeiro de 1840 acerca do requerimento dos Fabricantes de pannos da Villa da Covilhã sobre poderem formar uma Associação fabril e mercantil"
"Processo relativo á troca de um terreno por outro, proposta por João Paes Corrêa para a edi...
"Processo relativo á troca de um terreno por outro, proposta por João Paes Corrêa para a edificação da escola de instrucção primaria"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 7 de Novembro ultimo, acerca do reque...
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 7 de Novembro ultimo, acerca do requerimento da camara municipal da Vila da Figueira"
"Questão do agio de papel moeda. Requerentes os herdeiros e representantes do fallecido Cond...
"Questão do agio de papel moeda. Requerentes os herdeiros e representantes do fallecido Conde de Farrobo. Voto em separado"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 8 de novembro ultimo acerca do proces...
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 8 de novembro ultimo acerca do processo relativo á Ribeira »Teja»"
"Requerimento do Reitor do seminario patriarchal, pedindo a entrega dos bens pertencentes á ...
"Requerimento do Reitor do seminario patriarchal, pedindo a entrega dos bens pertencentes á extincta collegiada de Nossa Senhora da Salvação, da Arruda - Voto em separado"
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