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Deferimento de processo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Mariana Lucinda Franco Ribeiro, para receber pensão por falecimento do marido, António Augusto Ribeiro, primeiro oficial aposentado da Administração dos Correios, Telégrafos e Faróis de Lisboa (V. PGR/03/01/34 - Registo de processos entrados para consulta).

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 23 de Outubro de 1846 ácerca do requerimento do Capitão Reformado José de Sousa Moreira para acumular o soldo da reforma com o ordenado de Lente addido á Escola do Exercito"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a acumulação de pensão de reforma com a remuneração devida pelo exercício de funções docentes.

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