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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 27 de Dezembro de 1849 ácerca do abuzo cometido pelos Moleiros do Concelho do Seixal relativamente ao abastecimento de farinhas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/171
• Doc. simples
• 1850 janeiro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Fevereiro de 1843, ácerca da contestação entre a Camara Municipal da Figueira e o Medico do extincto Concelho de Buarcos Gaspar Milton."

• PT/AHPGR/PGR/04/002/170
• Doc. simples
• 1843 maio 08

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Ácerca da dissolução da Junta Geral do Districto de Vizeu."

• PT/AHPGR/PGR/05/01/34/165
• Doc. simples
• 1881 dezembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 23 d'Outubro de 1844, sobre o Regulamento que propõe o Governador Civil de Castelo Branco para o processo que as Camaras Municipaes devem usar nas reivindicações de caminhos, logradouros e servidões publicas"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/158
• Doc. simples
• 1844 novembro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem ácerca de certos rendimentos anteriormente pertencentes a Secretaria do Governo e cedidos á Camara Municipal pelo Prefeito daquella Provincia do Districto do Funchal"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/156
• Doc. simples
• 1841 maio 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 3 de Julho dito sobre officio da Camara de Faro á cerca da repugnancia de 4 negociantes ao pagamento do imposto d'exportação"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/156
• Doc. simples
• 1837 agosto 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em resposta ao officio de 15 de Setembro de 1852 acerca de factos com que arguem o Juiz Ordinario da Pederneira, [...] a Comissão Municipal do mesmo Conselho da Pederneira e Manuel Pereira e Joaquim dos Santos Manes"

• PT/AHPGR/PGR/04/011/155
• Doc. simples
• 1854 março 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acêrca de duvidas suscitadas nas Comarcas de Bragança e Caldas da Rainha sobre processo por transgressão de posturas e regulamentos municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/04/043/151
• Doc. simples
• 1879 janeiro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 5 de Desembro de 1842 sobre queixa dos Veriadores da Camara da Villa da Ribeira Grande contra o respectivo Juiz de Direito Joaquim Jose Marques de Mello."

• PT/AHPGR/PGR/04/002/149
• Doc. simples
• 1843 março 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Satisfasendo ao officio de 14 de Maio 1857. Ácerca da representação da Camara Municipal dos Olivaes, que pretende a concessão de um brazão d'armas"

• PT/AHPGR/PGR/04/013/149
• Doc. simples
• 1857 julho 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 28 dito á cerca de representação do Administrador Geral de Lisboa pedindo providencias para que a Camara da cidade cumpra os seus mandados e os do Conselho do districto"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/148
• Doc. simples
• 1837 agosto 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em execução da Portaria de 12 de Maio de 1857. Sobre a correspondencia do Presidente da Relação do Porto, e do Juiz de Direito da Comarca de Villa Nova de Foscoa - a respeito de Posturas Municipáes desta Villa"

• PT/AHPGR/PGR/04/013/148
• Doc. simples
• 1857 julho 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 4 de Março de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal de Lisboa, pedindo se mande levantar a penhora feita em alguns predios do Municipio, e que lhe sejão entregues todos os seus rendimentos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/141
• Doc. simples
• 1839 abril 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 23 de Janeiro de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral do Destricto de Castello Branco, bem como sobre a copia da acta de suas Sessões do Conselho do Destricto a que se refere, respectiva á duvida que propõe sobre a elegibilidade de hum dos Conselheiros do Destricto para Vereador da Camara Municipal da sobredita Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/03/140
• Doc. simples
• 1837 fevereiro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 11 de Dezembro de 1846, á cerca do embargo feito pela Camara Municipal de Lisboa, sobre a collocação dos tubos para a canalisação do Gaz, principiasos na Rua da Boa Vista, e Largo de S. Paulo, pelos Emprezarios da illuminação a gaz"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/140
• Doc. simples
• 1846 dezembro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 17 de Abril de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Silves, á cerca da eleição do Juiz Ordinario"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/140
• Doc. simples
• 1839 agosto 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 22 de Agosto de 1868 - sobre processos criminaes instaurados na Comarca de Cantanhede, contra empregados d'Administraçam do Concelho de Mira"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/31/134
• Doc. simples
• 1868 outubro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 23 de Junho de 1842, á cerca da questão suscitada entre a Camara Municipal, e o Conselho de Vila Nova de Portimão"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/132
• Doc. simples
• 1842 agosto 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 14 de Fevereiro de 1840 ácerca da representação da Camara Municipal de Castello Branco, pede a restituição de 646:830, tirados do Cofre dos Orfãos em 1837 pelas Autoridades administrativas do Destricto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/131
• Doc. simples
• 1840 março 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em resposta ao officio do Ministerio da Justiça sobre o facto da prizão, a requerimento do Delegado na Comarca de Cintra e á ordem do substituto do respectivo Juiz de Direito, feita na pessôa do Presidente da Camara Municipal de Collares."

• PT/AHPGR/PGR/04/010/130
• Doc. simples
• 1850 setembro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República