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Estrangeiros Com objeto digital Português
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"Idem de 28 de Dezembro de 1836 acerca do Officio do Administrador Geral Interino do Destric...

"Idem de 28 de Dezembro de 1836 acerca do Officio do Administrador Geral Interino do Destricto do Porto em que propõe a conveniencia de repôr em vigor naquella Cidade o Regulamento de Policia de 6 de Março de 1810 relativo á fiscalisação dos Estrangeiros rezidente no territorio Portuguez"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 21 de Desembro de 1836 sobre huma Tradução de huma Memoria apresentada pelo Encarre...

"Idem de 21 de Desembro de 1836 sobre huma Tradução de huma Memoria apresentada pelo Encarregado de Negocios dos Estados Unidos nesta Corte, a favor de James Hall, que reclama a contra sentença que na dita Memoria se declara haver sido ultimamente proferida contra elle acerca da tomadia de dez mil e oitenta Patacas Hespanholas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

"Idem de 5 de Dezembro dito sobre reclamação feita pelo Ministro de Hespanha acerca dos Hesp...

"Idem de 5 de Dezembro dito sobre reclamação feita pelo Ministro de Hespanha acerca dos Hespanhoes Jose Maria Gomes e seu filho"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério dos Negócios Estrangeiros relativo a dois cidadãos espanhóis desterrados para o Estado da Índia devido a prática criminosa, mas sem terem sido cumpridas as formalidades legais.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 18 de Novembro ...

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 18 de Novembro presente a cerca se pertence aos Estrangeiros pagarem o tributo das estradas que se achão residentes neste Reino"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sustentando não estarem os estrangeiros residentes em Portugal isentos do pagamento de impostos a não ser que a lei ou os tratados expressamente os isentem.

"[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 24 de Maio e ...

"[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 24 de Maio e 9 de Julho de 1844, sobre a reclamação do Ministro Britanico n'esta Corte, a favôr de varios subditos d'aquella Nação."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia a pretensão de cidadãos britânicos, apresentada pelo Ministro Britânico em Lisboa, a serem indemnizados dos prejuízos causados pela perda de mercadorias que se encontravam nos armazéns da Alfândega do Porto, perdidas por ocasião do cerco sofrido naquela cidade durante a guerra civil.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Julho de 1843, sobre os in...

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Julho de 1843, sobre os individuos chamados ao serviço do Exercito, e outros que o tem tomado espontaneamente, que pertendem izentar-se delle, ou ter baixa antes do prazo determinador reclamando para esse fim os pivilegios que lhe compete, e serem considerados como Estrangeiros."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Esclarece dúvidas sobre a aplicação das regras em matéria de atribuição de nacionalidade portuguesa a cidadãos que prestaram serviço militar e que dele pretendem desvincular-se com o argumento de serem estrangeiros.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 15 de Março de ...

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 15 de Março de 1843 ácerca da Nota do Ministro de Sua Magestade Britanica de 28 de Fevereiro sobre o Projecto de Lei para a abolição as Conservatorias."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre o conteúdo da nota do Ministro britânico em Lisboa, na qual comenta o regime legal português em matéria de fiança em processos crime. Compara ainda os regimes legais português e britânico sobre o assunto.

"Parecer dado pelo Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Coroa em virtude do officio do Mini...

"Parecer dado pelo Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Coroa em virtude do officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 23 de Janeiro de 1843 sobre o imposto do maneio lançado aos Subditos Francezes residentes neste Reino"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia reclamação apresentada pelo Ministro da França em Lisboa sobre o fim da isenção do imposto de maneio para os cidadãos franceses residentes em Portugal, com o argumento de que esta isenção se encontrava assegurada em Tratados celebrados entre os dois países.

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