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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 30 de Setembro de 1852 a respeito do Regulamento para as Companhas de pesca da Costa da Torreira"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 13 de Agosto de 1850, a cerca da representação do Conselho de Saude, sobre a approvação do novo Regimento de preços dos medicamentos, remedios, e manipulações"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 13 de Agosto de 1850, a cerca da representação do Conselho de Saude, sobre a approvação do novo Regimento de preços dos medicamentos, remedios, e manipulações"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 31 de Agosto de 1846 á cerca do projecto das disposiçoens penaes que o Comandante da Goarda Municipal de Lisboa entende que devem substituir as que se achão em vigor pelos Decretos de 3 de Julho de 1834, e 16 de Janeiro de 1837"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 31 de Agosto de 1846 á cerca do projecto das disposiçoens penaes que o Comandante da Goarda Municipal de Lisboa entende que devem substituir as que se achão em vigor pelos Decretos de 3 de Julho de 1834, e 16 de Janeiro de 1837"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Junho de 1845, ácerca da reprezentação em que a Direcção da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro pede a Approvaçao do Regulamento das Caixas Filiaes para emprestimos a Lavradores"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Junho de 1845, ácerca da reprezentação em que a Direcção da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro pede a Approvaçao do Regulamento das Caixas Filiaes para emprestimos a Lavradores"
"Idem em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 17 e 31 de Maio de 1843, á cerca das bazes para uma Lei de Expropriaçoes"
"Idem em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 17 e 31 de Maio de 1843, á cerca das bazes para uma Lei de Expropriaçoes"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Fevereiro de 1844, á crca da Associação Comercial de Ponta Delgada, pedindo a revogação de alguns artigos do Regulamento sobre imposições Municipaes"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Fevereiro de 1844, á crca da Associação Comercial de Ponta Delgada, pedindo a revogação de alguns artigos do Regulamento sobre imposições Municipaes"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 30 de Agosto de 1842, á cerca da Lei ou Regulamentos para aboletamento"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 18 d'Agosto de 1842, ácerca da Consulta do Conselho dos Decanos da Universidade de Coimbra com os dois Projectos de Regulamento para execução da Ley de 6 de Novembro de 1841"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 28 de Julho de 1842, á cerca da Conta da Santa Caza da Misericordia de Lisboa e o Regulamento por ella organizado para o Matadouro do Campo de Santa Anna"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 28 de Julho de 1842, á cerca da Conta da Santa Caza da Misericordia de Lisboa e o Regulamento por ella organizado para o Matadouro do Campo de Santa Anna"
"Idem de 6 de Dezembro de 1839 sobre o officio do Administrador Geral do Destricto de Castello Branco, ácerca do modo de acorrer interinamente, emquanto huma Lei não regula o assumpto, aos inconvenientes que no mesmo Officio se ponderam sobre a irregularidade dos Pezos e Medidas"
"Idem de 9 d'Outubro de 1841 sobre Projecto de Regulamento para a administração da Casa Pia d'Evora"
"Idem de 9 d'Outubro de 1841 sobre Projecto de Regulamento para a administração da Casa Pia d'Evora"
"Idem de 12 Junho de 1841, ácerca da Camara Municipal do Conselho de Santa Martha de Penaguião, pedindo esclarecimentos relativos á execução da Lei de 7 de Outubro de 1837"
"Idem de 9 de Dezembro de 1840 ácerca de requerimento de Josefa Rita das Neves sobre queixa da Camara Municipal de Aveiro"
"Idem de 9 de Dezembro de 1840 ácerca de requerimento de Josefa Rita das Neves sobre queixa da Camara Municipal de Aveiro"
"Idem do 1º de Março de 1841 sobre officio do Vice Presidente da Assemblea Geral da Companhia das Pescarias Lisbonense e requerimento dos seus Directores em que pedem providencia que regule as distancias entre umas e outras redes e armações de pesca na Costa do Algarve"
"Idem do 1º de Março de 1841 sobre officio do Vice Presidente da Assemblea Geral da Companhia das Pescarias Lisbonense e requerimento dos seus Directores em que pedem providencia que regule as distancias entre umas e outras redes e armações de pesca na Costa do Algarve"
"Idem de 19 de Fevereiro de 1841 ácerca do Regulamento para o Celleiro Publico na Cidade de Angra do Heroismo"
"Idem de 19 de Fevereiro de 1841 ácerca do Regulamento para o Celleiro Publico na Cidade de Angra do Heroismo"
"Idem de 26 de Setembro de 1840 ácerca da questão suscitada entre a Camara Municipal e o Intendente da Marinha do porto da Figueira"
"Idem de 9 de Janeiro de 1841 ácerca da proposta do Senador Mello e Carvalho sobre a venda de bilhetes de Lotarias"
"Idem de 24 de Novembro de 1840 á cerca de um Regulamento organizado pela Camara Municipal de Lisbôa, relativo a Cemiterios"
"Idem de 24 de Novembro de 1840 á cerca de um Regulamento organizado pela Camara Municipal de Lisbôa, relativo a Cemiterios"
"Idem de 18 de Maio de 1840 ácerca do Regulamento para a administração dos Expostos do Districto de Portalegre"
"Idem de 18 de Maio de 1840 ácerca do Regulamento para a administração dos Expostos do Districto de Portalegre"
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