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"Idem de 5 de Setembro de 1840 acerca de officio do Administrador Geral de Leiria sobre a difficuldade que encontra para fazer dar execução a Portaria e ao Decreto no mesmo officio mencionados"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca da incompatibilidade de funções na Câmara Municipal de Chão de Couce, em acumulação, por falta de recursos financeiros para pagamento dos ordenados.

Ácerca de duvidas sobre a interpretação d'algumas disposições do novo Codigo administrativo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde a dúvidas colocadas pelo Governador Civil do Funchal sobre a possibilidade de os conservadores do registo predial ocuparem, à luz do novo Código Administrativo, cargos distritais.

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