"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 6 de Outubro de 1846 á cerca do requerimento em que João Antonio da Fonseca pede se lhe levante a suspensão do serviço do cargo de Director da Alfandega da Ilha de Maio."
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Setembro de 1846 ácerca do requerimento em que Manoel da Silva de Avellar pede que sejão punidos o Governador de Bissau e o Juiz de Direito substituto de Cabo Verde por abuzo de poder."
"Idem de 28 de Novembro de 1836 sobre requerimento, e documentos annexos de D. Maria Clara da Gama, e seus filhos, queixando-se de Juiz de Direito da Ilha de Cabo Verde ter indeferido a sua pertenção, relativa à querella que deu contra o ex Prefeito Manoel Manoel (sic) Antonio Martins, pela morte do Marido, e Pay dos Supplicantes"
"Marinha. Idem de 15 de Junho de 1842 sobre papeis tendentes á suspensão do Juiz de Direito de Cabo Verde pelo respectivo Governador"
"[Parecer] em cumprimento das Portarias do Ministerio da Marinha de 14 de Setembro de 1846, e de 11 de Fevereiro de 1847, ácerca de diversas concessoes feitas pelo Governador Geral da Provincia de Cabo Verde, a João Antonio Martins e seus irmãos, para o encanamento de agua para o porto da Ilha de S. Vicente, e construcção de edificios."
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 20 de Outubro de 1845, sobre pertenção da Camara Municipal da Villa da Praia, que pede ser dispensada de pagar por 6 anos a terça do Concelho."
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Setembro de 1846 ácerca de Nicolão Borges dos Reis, pedindo que o Governo lhe confirme o contracto pelo qual em 1829 remio um fôro que pagava á Misericordia da Villa da Praia da Ilha de Santiago."
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 8 de Junho de 1843, ácerca de Francisco Cardozo de Mello, Negociante de Cabo Verde, pedindo um exclusivo de 12 annos para fazer trabalhar uma maquina para obter azeite da semente de purgueira."
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar, de 19 de Fevereiro de 1847 ácerca do requerimento em que Antonio Severino de Avelar pede se instaure em qualquer das varas criminaes de Lisboa o processo pela aprehensão do Navio = Nova Sociedade aprehendido em Cabo Verde."
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 23 de Junho de 1847, ácerca da exoneração dada pelo Governador Geral de Cabo Verde a alguns dos Vogaes do Conselho d'aquela Provincia."
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 14 de Maio de 1847 á cerca do subdito Francez A. Cohen, pedir huma indemnização de cincoenta mil francos."
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Maio de 1847, ácerca de Ambrosio Gomes de Carvalho e outros, Negociantes de Cabo Verde, pedindo que os direitos da Pauta das Alfandegas sejão redusidos á metade para as daquella Provincia"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 24 de Maio de 1847, ácerca de Ambrosio Gomes de Carvalho, e outros Negociantes de Cabo Verde, pedindo que se reduza a 800 reis o direito de importação de cada Barrica de farinha de trigo estrangeiro."
"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Outubro ultimo sobre [se] os crimes que se mencionão no officio do Governador Geral de Cabo Verde se devem reputar comprehendidos na Amnistia de 28 d'Abril e 10 de Setembro passados."
"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 19 de Fevereiro corrente sobre o officio do Governador Geral de Cabo Verde acerca de se permittir a livre exportação da Urzella da respectiva Provincia"
"Acerca do procedimento do Director da Alfandega da Ilha de S. Vicente para com o navio mercante inglez Vapor Tropic que arribou á dita ilha com avaria na machina"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Abril de 1845 ácerca do officio do Governador Geral de Cabo Verde sobre pedir a Legislação que regule os cazos em que o Estado herda quaesquer bens, e assim os actos que se devem praticar em similhantes occazioens"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 9 de Abril de 1845, á cerca do officio do Governador Geral de Cabo Verde em que solicita hua determinação para que se proceda administrativamente ao Tombo dos bens dos Concelhos"
!["[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 19 de Fevereiro corrente...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/a/a/d/aad3f90d5117236005a85d71f71305e79765fcd56de9ae568227e600917a1dd3/S05_04_05_170_172_142.jpg)