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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera sem fundamento a reclamação apresentada pelo Ministro do Brasil em Lisboa relativamente à apreensão de um navio brasileiro, e subsequente condenação pelo tribunal especial de Luanda, por envolvimento no tráfico de escravos. Não vê motivos para duvidar do facto de a apreensão ter ocorrido em águas territoriais (na costa de Angola) e não encontra qualquer irregularidade na sentença decretada pelo tribunal.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia o protesto apresentado pelo Ministro do Brasil em Lisboa, que se insurgira contra a apreensão de um navio brasileiro por um navio de guerra português, alegadamente fora das águas territoriais portuguesas, e que viria a ser condenado pelo Tribunal especial de Luanda por se dedicar ao tráfico de escravos. Responde ainda à questão de saber se, na eventualidade de se provar que a apreensão decorreu fora de águas territoriais, a indemnização que no caso couber aos lesados deve ser assegurada pelo Estado ou "pelos oficiais apreensores e vogais do Tribunal que venceram na sentença".

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca da criminalização do tráfico de escravos

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Pronuncia-se sobre a suspensão do Juiz de Direito de Luanda, que considera arbitrária e atentatória da independência do poder judicial, ordenada pelo Governador Geral de Angola. Na origem da suspensão encontrava-se a diminuta fiança imposta pelo magistrado a um negociante acusado do crime de tráfico de escravos e ao facto de aquele ter convidado este para um jantar.

Parecer para o Ministério da Marinha.

Parecer para o Ministério da Marinha.

Parecer para o Ministério dos Negocios Estrangeiros.

Parecer para o Ministério da Marinha

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia o protesto apresentado pelo proprietário de um navio brasileiro apreendido por um navio de guerra português e posteriormente declarado perdido pelo Tribunal especial de Luanda, por envolvimento no tráfico de escravos.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina a regularidade da conduta do Cônsul português no Rio de Janeiro que, à luz dos regulamentos consulares, autentica os documentos dos navios estrangeiros que pretendam demandar portos portugueses, mesmo quando se suspeite estarem ligados ao tráfico de escravos. Sustenta que os agentes consulares "não devem por modo algum concorrer para a perpetração do referido crime [de tráfico de escravos] ou para a violação das leis em qualquer comércio proibido, e assim lhes incumbe o dever, não só o direito, de recusar quaisquer actos, ainda que próprios do seu ofício". Conclui por isso que o Cônsul "procedeu com muito pouca cautela e prudência", dado tratar-se, na situação em apreço, de um navio "grandemente suspeito de se entregar ao tráfico dos escravos ou ao comércio dos emigrados dos Açores".

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre a posição a tomar relativamente a um escravo fazendo parte da equipagem de um navio brasileiro, que dele se evadiu quando se encontrava no Porto. Não obstante reconhecer ter Portugal abolido "a escravidão dos homens pretos nestes Reinos", considera que "as leis que determinam o estado das pessoas, a universalidade da sua condição, a capacidade ou incapacidade, são pessoais, e como tais acompanham os indivíduos em qualquer país estrangeiro". Sustenta, além do mais, não ser aplicável ao caso o Tratado celebrado com a Grã-Bretanha para a repressão do tráfico de escravos.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Responde à questão de saber se é possível sujeitar o proprietário ou o Capitão de um navio ancorado no rio Douro que se suspeita destinar-se ao tráfico de escravos, à prestação de fiança como forma de garantir "o seguimento directo ao porto do destino".

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre a atuação do Governador Geral de Angola, ao permitir a exportação de quatro escravos em violação da lei.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a possibilidade de navegar com bandeira portuguesa, um navio com historial de utilização no tráfico de escravos.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a nacionalidade de um navio construído em Malta e vendido em Havana por um cidadão espanhol a um cidadão português, e que fora objeto de uma sentença de um tribunal de Moçambique que o mandara entregar à Fazenda Pública. Considera tratar-se de um navio "pirata", empregue no tráfico de escravos, "sem a nacionalidade de nenhuma Nação" e "sem a protecção de nenhum Governo".

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a apreensão na costa de África de um navio navegando sob bandeira portuguesa por um navio de guerra britânico, por alegada participação no tráfico ilícito de escravos.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. Interpreta disposição legal que concede aos Governadores do Ultramar o poder de suspender a totalidade ou parte de diplomas que não sejam exequíveis nos domínios ultramarinos. Analisa em particular a situação do Decreto sobre o "tráfico da escravatura".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães

Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar