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"Idem da mesma data sobre officio do Administrador Geral de Viseu á cerca de duvidas que tem relativas ao arbitramento das congruas do Parochos"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/02/155
• Item
• 1836 dezembro 29

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem á cerca dita do Juiz de páz de Vinha da Rainha José Pessoa d'Amorim Abreu Govêa sobre duvidas relativas ao desempenho de sua obrigação"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/03/080
• Item
• 1837 janeiro 23

Part of Procuradoria-Geral da República

Idem de 1º de Julho de 1837 sobre as instrucções que o Administrador Geral de Leiria enviou ao Commandante do Batalhão movel daquella Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/086
• Item
• 1837 julho 22

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem da mesma data á cerca de representação do Administrador Geral de Braga sobre a duvida relativa ás emancipações commetidas aos Conselhos de districto no § 3º do Art. 172 do Codigo"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/135
• Item
• 1837 agosto 3

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 4 de Agosto de 1837 acerca de officio do Administrador Geral interino de Ponta Delgada sobre ter suspendido do exercicio do Cargo d'Administrador d'aquelle Concelho Manoel Teixeira Soares, por insubordinado"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/272
• Item
• 1837 setembro 23

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 26 de Fevereiro de 1851 ácerca do requerimento em que José Antonio Servulo Jardim representa que o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça se declarou incompetente para dar lecença de advogar na Ilha da Madeira"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/10/082
• Item
• 1851 junho 2

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 25 e 28 de Setembro de 1838 sobre o Officio do Vereador Fiscal da Camara Municipal de Villa Nova de Famalicão, em que pede esclarecimentos ácerca das suas attribuições"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/069
• Item
• 1839 julho 29

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 de Outubro dobre requerimentos de Luiz Antonio d'Araujo, que se queixa do Concelho de Destricto de Lisboa não lhe passar Alvará de justificação de conducta politica"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/059
• Item
• 1840 janeiro 18

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 27 de Junho de 1839 sobre a representação do Administrador Geral de Lisboa, que sollicita se lhe declare a que Authoridade compete dar licença ás Juntas de Parochia para ententarem em defenderem pelitos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/042
• Item
• 1839 julho 19

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 8 de Agosto de 1840 sobre a informação do Administrador Geral de Lisboa em data de 3 do Corrente mez, e a representação a que esta se refere, na qual o Juiz ordinario de Palmella pede se lhe declare a verdadeira intelligencia do Artº 483 da 2ª Parte da Reforma Judiciaria"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/008
• Item
• 1840 agosto 11

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 26 de Janeiro de 1841 á cerca de officio do Administrador Geral de Portalegre, sobre uma duvida a execução da Portaria Circular de 15 de Dezembro do anno passado"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/010
• Item
• 1841 janeiro 28

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude de Officio do Ministerio do Reino de 18 de Julho de 1840 - sobre requerimento de Miguel Paes do Amaral em que se queixa do Conselho, de Destricto de Santarem"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/021
• Item
• 1841 janeiro 30

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 3 de Março de 1841 ácerca do esclarecimento pedido pelo Administrador Geral do Districto de Santarem relativo ao Registo das Hypothecas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/089
• Item
• 1841 março 6

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em officio do Reino de 26 Novembro de 1847 sobre duvida do Governador civil de Aveiro se as Camaras podem demettir os Medicos e Cirurgiões do partido do Destricto ou Conselhos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/011
• Item
• 1847 dezembro 6

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Setembro de 1844, relativo ao officio do Governador Civil de Beja, pedindo se lhe diga, se os Empregados do Governo CIvil podem arrematar em praça bens Nacionaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/057
• Item
• 1844 setembro 25

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 3 d'Agosto do corrente sobre o conflicto occorrido entre o Governador Civil e os Vogaes naquelle do Conselho Administrativo do Districto de Beja"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/25/058
• Item
• 1852 agosto 7

Part of Procuradoria-Geral da República