Ministério Público - Arquivo Histórico

"Idem de 11 de Dezembro de 1839 sobre os papeis em que o Delegado do Procurador Regio da Commarca da Guarda attribue ao respectivo Juiz de Direito o haver querido fazer mensalmente duas audiencias de ratificação de pronuncia"

"Idem sobre officio da Justiça á cerca digo de 27 de Outubro de 1842 á cerca de requerimento em que o Padre João Anacleto Xavier Furtado, Prios da Vidigueira se queixa das violencias praticadas pelo respectivo Juiz Ordinario Pedro José Carneiro e seu Escrivão José Francisco de Mello"

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 29 de Março de 1843, á cerca do officio dos Juiz de Direito da Commarca da Covilhãa, expondo as duvidas que se lhe offerecem sobre a legalidade da nomeação que a Camara Municipal fizéra para substitutos do Juiz Eleito da Freguezia de Ferro"

"Idem de 3 de Fevereiro de 1843 sobre Officio do Juiz de Paz de S. Martinho da Gandra ácerca de duvidas que se lhe offerece relativas á circular do Juiz de Direito de Ponte de Lima"

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Agosto de 1843, á cerca de poder ou não o Governo decretar a suspensão dos Juizes Ordinarios com as mesmas formulas estabelecidas na Carta Constitucional para os Juizes de Direito"

"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 28 de Julho de 1847 relativamente á representação dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco e Sabão sobre Juizos Privativos do Contracto"

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 10 de Dezembro de 1847 à cerca do officio em que o Juiz ordinario de Penafiel expoem as duvidas que se oferecem sobre differentes objectos"

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Novembro de 1847, ácerca do crime de homicidio voluntario, de que era accusado o réo Fontiella, da Freguezia do Souto na Comarca d'Abrantes"

"Em cumprimento da Portaria de 21 d'Abril de 1854 acerca do procedimento que houve no Juizo Ordinario do Julgado de Albergaria com Francisco de Sousa Teixeira o qual se diz Subdito Brazileiro"

"Acerca do procedimento de Policia Correccional no Juizo de Direito da Comarca de Celorico da Beira contra Antonio Luiz d'Almeida pelo exercicio da arte de curar sem titulo nem habilitações legais"

"Em cumprimento do Officio de 4 de Dezembro de 1860: relativamente aos Auditores da Marinha, e com especialidade á cêrca da índole do Logar de Auditor junto junto ao Ministerio da Marinha e Ultramar"

"Acerca da circunscripção e divisão judicial das comarcas"

"Acerca da nova circuscripção judicial determinada na carta de lei de 16 d'abril de 1874"

"Acerca da pergunta do Juiz ordinario de S. Thiago do Cacem, se pode considerar-se desonerado desde o dia 7 do corrente, de quando começa a ter vigor o decreto que extingue o Julgado"

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 18 de Junho de 1846 ácerca dos processos pendentes, dos prezos nas Cadeas de Goa, que o Governador Geral da India fez transportar para Moçambique"

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 3 de Julho de 1846 ácerca dos Officios do Governador da Provincia de S. Thomé e Principe de 6 e 13 de Março e Abril, Outubro e Novembro de 1845, e 27 d'Abril de 1846 sobre o procedimento de João Maria de Souza e Almeida e Jacintho Pereira Carneiro."

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Novembro de 1847, ácerca da transferencia do Bacharel Jozé Maria Gonsalves do Logar de Juiz de Direito da Comarca de Loanda para a da Comarca de S. Thomé e Principe."

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 18 de Abril ultimo sobre os officios do Governador do Estado da India acerca de poderem ser chamados os Juizes de Direito para os casos de julgamento de pena capital"

"Idem da mesma data sobre officio do Juiz Eleito das freguesias de Martim Longo, e Raposo Jose Cladio da Fonseca perguntando se quando os Arbitros nomeados pelas partes não decidem pode o Juiz nomear um terceiro e se o Juiz substituto pode conhecer das sentenças dos mesmos Arbitros"

"Idem de 21 dito á cerca representação do Juiz de páz da freguesia de Sives sobre as suas attribuições"

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